Abandono afetivo parental acontece quando os genitores responsáveis não participam do desenvolvimento pessoal dos filhos, não participam da criação, apresentam falta de cuidados e/ou se abstém de atender suas obrigações legais como pais.
Essa participação e responsabilidade não engloba o pagamento da pensão alimentícia. A pensão por sua vez é um suprimento de alimentos, e não possui relação com o abandono.
O abandono parental pode ser associado ao ato de rejeição ou rompimento abrupto da relação entre o responsável e a criança. Além disso, a falta de cuidados pode ser um fator agravante que gera consequências graves na vida do indivíduo. Sobre essas consequências falaremos no artigo abaixo.
Os deveres dos responsáveis
O Artigo 227 da Constituição Federal determina que:
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Amor, carinho e dedicação são atos que não podem, juridicamente, serem impostos sobre qualquer ser humano contra sua vontade. Contudo, é válido reforçar que a participação dos pais no desenvolvimento dos filhos é uma obrigação. A garantia dos direitos da criança e do adolescente assim como o zelo pela sua segurança e bem-estar são responsabilidades dos pais, desde sua concepção até a maioridade. O descumprimento dessas responsabilidades por ato de omissão é inconstitucional.
O impacto do abandono parental na vida dos filhos
O crescimento da criança em um lar disfuncional já é uma consequência válida para considerar o abandono parental ilícito. Além disso, o indivíduo pode desenvolver problemas no âmbito mental, social e até profissional.
Indenização e legislação
Não existe lei que criminalize o ato de abandono parental. Entretanto, os filhos podem solicitar reparo aos danos causados pelos pais nesses casos de abandono afetivo. Esse reparo é o símbolo de responsabilidade e justiça para as vítimas e pode ter um impacto mais do que financeiro na vida desses indivíduos.
Com o intuito de subsidiar a criança nessa carência pela participação dos pais em qualquer uma das fases de sua infância, existe um projeto de lei em circulação que torna ilícito o ato de abandono parental.
Como recorrer à Justiça sobre abandono parental
Muitas vezes, o responsável acredita que o ato de registro dos filhos em cartório ou o pagamento de pensão são suficientes para demonstrar sua participação legal como genitor. Embora essas duas situações sejam direitos dos filhos, o abandono por sua vez pode gerar processos de danos morais ou por abandono intelectual.
Para qualquer um dos casos:
É necessário apresentar evidências do abandono parental;
A vítima deve ter até 21 anos de idade ao recorrer;
Escolher um bom advogado para representação.
Converse com um profissional
Para esses assuntos, é muito importante buscar um bom advogado familiar. Só com uma boa representação, a vítima pode:
Ter garantia dos seus direitos;
Ter um bom direcionamento;
Ter suporte legislativo;
Compreender os processos judiciários.
Entre outros.
A escolha deste representante é muito importante. Para encontrar um bom advogado familiar, acesse nosso site e fale com um dos nossos especialistas!
