A Lei do superendividamento permite ao consumidor endividado apresentar a todos os seus credores, de uma só vez, um proposta para pagamento das dívidas no prazo de até 5 anos. Ao propor a ação judicial de repactuação de dívidas, poderá o consumidor, respeitando suas possibilidades financeiras, elaborar um plano de pagamento que contemple todos os seus credores. Trata-se de procedimento menos complexo e mais célere que os demais, pois não permite produção de provas, inversão do ônus da prova, tampouco tutelas de urgência.
Como funciona o procedimento?
Após a propositura da ação, o juiz mandará intimar todos os credores e designará uma audiência de conciliação. Nessa audiência, os credores serão ouvidos e poderão se manifestar a favor ou contra o plano de pagamento apresentado, se todos os credores concordarem com as condições estabelecidas, o plano de pagamento será imediatamente homologado e juiz expedirá um mandado judicial com destino aos órgãos de informações cadastrais determinando a suspensão das informações negativas (SPC e SERASA), bem como, as ações judiciais em curso.
Se não houver consenso nesta audiência, o juiz irá ouvir a manifestação de todos os credores e então proferirá uma decisão judicial, resolvendo as questões controversas e, se a as condições de repactuação estiverem de acordo com os termos legais, o juiz irá proferir a sentença.
O que acontece se alguma empresa não for na audiência de conciliação?
O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora. A ausência do credor o sujeita compulsoriamente ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Isso significa que o credor ausente não poderá negociar com o devedor e deverá aceitar o plano de pagamento (compulsório) e ainda irá para o fim da fila para receber!
A Lei de Superendividamento protege os consumidores dos abusos das instituições financeiras e de crédito e permite ao devedor, com a suspensão das dívidas e juros, reorganizar sua situação financeira e manter a sua dignidade e de sua família!n
