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Reforma do Código Civil pode alterar indenizações em 2026. Entenda dano moral, sanção pedagógica, risco e impactos para empresas em Brasília/DF.
Direito Civil

Reforma do Código Civil: o que muda nas ações de indenização em 2026 e por que empresas do DF precisam se antecipar

Em 2026, a reforma do Código Civil deixa de ser um tema “acadêmico” e passa a virar pauta de risco empresarial. O PL 4/2025, que atualiza o Código Civil, segue em tramitação no Senado e mantém prazo aberto para emendas até 03/03/2026, o que coloca o debate em ritmo de decisão política e técnica. O ponto central para empresários, gestores e conselhos de empresas familiares é simples: o projeto reorganiza a responsabilidade civil e muda parâmetros de indenização, sobretudo em dano extrapatrimonial (dano moral, imagem, honra e outros direitos da personalidade). Na prática, isso pode aumentar exposição, mudar estratégia processual, alterar cláusulas contratuais e mexer com provisões contábeis. E, em Brasília e no Distrito Federal, onde muitas empresas operam com contratos de alto valor, compliance e cadeias sensíveis, o impacto costuma aparecer mais cedo. Como uma observação estratégica do Daniel Oliveira faria sentido aqui: “indenização não é só processo. Indenização é governança, prova e prevenção. Quando a lei muda o critério, ela muda o custo do risco”. O que está em discussão na reforma do Código Civil em 2026? Em 2026, o que “muda” é o cenário regulatório da responsabilidade civil: o projeto está em debate público, recebe emendas e pode avançar. O Senado descreve o PL 4/2025 como uma atualização ampla, incluindo responsabilidade civil e contratos, com objetivo de modernizar a legislação e lidar com temas digitais. Além disso, a justificativa do texto aponta uma intenção explícita de reduzir discricionariedade e criar critérios mais objetivos para reparação e contenção de ilícitos, inclusive com funções preventiva e pedagógica. Quais mudanças propostas afetam diretamente ações de indenização? As mudanças mais relevantes para ações de indenização aparecem em quatro blocos: prevenção de risco, responsabilidade objetiva por atividade de risco, nova disciplina do dano extrapatrimonial e ampliação/clareza de hipóteses de responsabilidade indireta. A reforma cria “dever de prevenir” para evitar dano? O texto propõe o art. 927-A, que trata de prevenção e gestão de risco, reforçando a ideia de que quem cria situação de risco deve agir para evitar dano. Na prática processual, isso pode deslocar a discussão de “quem errou” para “quem tinha dever de prevenir”. Para empresas, isso muda prova, muda política interna e muda auditoria de controles. A reforma amplia responsabilidade objetiva por risco? O projeto detalha o art. 927-B, reforçando a responsabilidade sem culpa quando a atividade implica risco e incluindo a noção de risco especial e diferenciado, mesmo quando a atividade não é “essencialmente perigosa”. Em linguagem de negócios, a mensagem é: se a atividade gera risco especial, a empresa pode responder sem discussão longa sobre culpa. Por isso, prevenção e documentação viram parte do custo operacional. O que muda na indenização por dano moral e dano extrapatrimonial? O ponto mais sensível do PL 4/2025 é o art. 944-A, que estrutura o dano extrapatrimonial e cria critérios expressos para quantificação. O texto prevê que o juiz observe parâmetros de tribunais em casos semelhantes e, além disso, analise extensão do dano com critérios como reversibilidade e grau de ofensa. O projeto também prevê algo que muda muito o jogo: uma sanção pecuniária de caráter pedagógico em casos de especial gravidade, dolo ou culpa grave, ou reiteração de condutas, com possibilidade de agravar o valor até o quádruplo do dano fixado na base. Aqui entra um comentário típico da Tathyana Gomide em linguagem de conselho: “se a empresa repete a falha e não corrige o processo, ela começa a pagar não só pelo dano, mas pelo método ruim de operar”. A reforma reforça responsabilidade por ato de terceiros e por ambiente digital? O texto do art. 932 lista hipóteses de responsabilidade indireta e inclui expressamente a responsabilização de quem desenvolve e coordena atividades ilícitas ou irregulares em ambiente físico, virtual ou com uso de tecnologia, pelos danos decorrentes. Além disso, o projeto cria regra específica para responsabilidade de pessoa jurídica por atos de administradores no exercício das funções (art. 933-A). Para empresas de Brasília e do DF, isso conversa diretamente com governança, LGPD, segurança da informação, gestão de terceiros e cadeia de fornecedores. Isso aumenta ou reduz a “banalização” do dano moral? O texto tenta fazer as duas coisas ao mesmo tempo: ampliar tutela do extrapatrimonial e, ao mesmo tempo, organizar critério para evitar “etiquetas” infinitas de dano. A justificativa diz que o projeto busca conter proliferação desordenada e dar base normativa ao critério bifásico usado no STJ. Em paralelo, o PL inclui regra que afirma que divergência de ideias, valores ou convicções não gera, por si só, dever de indenizar, o que aponta preocupação com limites do dano moral em certos debates. Como essas mudanças afetam provisões, contratos e gestão de risco? O impacto mais previsível é contábil e contratual. Quando a lei explicita fatores de aumento de indenização e abre espaço para componente pedagógico, a empresa precisa revisar matriz de risco, provisão e seguros. Além disso, ela precisa revisar cláusulas de responsabilidade, limitação e deveres de prevenção, porque o contencioso vai cobrar coerência entre o que o contrato promete e o que o processo prova. A tabela abaixo organiza as mudanças com efeito empresarial mais direto. Tema Código Civil em vigor (referência prática) Proposta do PL 4/2025 Impacto típico para empresas Dever de prevenir prevenção aparece mais por jurisprudência e setores regulados introduz função preventiva (art. 927-A) aumenta cobrança por política e evidência de controles Risco e responsabilidade objetiva já existe risco da atividade, mas com debates sobre alcance detalha risco especial e diferenciado (art. 927-B) amplia exposição em operações com risco sistêmico Dano moral/extrapatrimonial critérios variam, STJ usa método e parâmetros cria art. 944-A com critérios e sanção pedagógica melhora previsibilidade, mas pode elevar valores em casos graves Responsabilidade por tecnologia depende de construção caso a caso e leis especiais inclui tecnologia e ambiente virtual em hipóteses de responsabilidade indireta exige governança de TI, LGPD e gestão de terceiros mais robusta O que muda para empresas familiares e sócios em Brasília e no Distrito Federal? Em empresas familiares, ação indenizatória costuma virar disputa societária disfarçada. Um

Em 2026, a LGPD entra em fiscalização mais consistente. Veja como empresas de Brasília e do DF podem reduzir risco jurídico, financeiro e reputacional.
Direito Civil

LGPD em 2026: aumento de autuações e como construir um plano de conformidade logo no começo do ano

Em 2026, a LGPD deve sair de vez do modo “projeto de adequação” e entrar em um ciclo de fiscalização mais consistente, com mais previsibilidade de rito e, justamente por isso, mais cobrança de evidência. Isso não acontece por acaso. Nos últimos anos, a ANPD estruturou peças que tornam a atuação sancionadora e de fiscalização mais operacional, como o regulamento de dosimetria de sanções e regras específicas para comunicação de incidentes de segurança. Quando o regulador fecha método e procedimento, a mensagem fica objetiva: agora dá para fiscalizar com escala e com critério. Para empresários, gestores financeiros, contadores e sócios de empresas familiares em Brasília e no Distrito Federal, essa mudança tem um recado prático: LGPD já não cabe no discurso de “vamos ver depois”. Ela entra no mesmo nível de atenção do passivo tributário, porque afeta contrato, reputação, caixa e continuidade operacional. Além disso, no DF, a proximidade com o setor público e com cadeias de fornecedores sensíveis costuma aumentar exposição, auditoria e exigência de compliance. Por que a LGPD tende a ter um dos ciclos mais rigorosos em 2026 A intensificação esperada para 2026 se apoia em três bases que já estão no tabuleiro. Primeiro, a ANPD vem amadurecendo o seu planejamento regulatório e de prioridades, usando agenda regulatória como instrumento de coordenação e previsibilidade. Quando existe planejamento explícito, fica mais fácil saber o que a Autoridade quer ver e, ao mesmo tempo, fica mais difícil justificar improviso interno. Segundo, o regulamento de dosimetria de sanções, previsto na própria LGPD, dá forma ao “como” a penalidade é escolhida e aplicada. Na prática, isso tende a reduzir arbitrariedade, mas também encurta o espaço para desculpa: se o critério está escrito, a empresa precisa provar o que fez, quando fez e como monitora. Terceiro, a Resolução que trata do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança eleva a barra para resposta e prestação de contas quando algo dá errado. Em outras palavras, não é só “ter segurança”; é demonstrar governança e capacidade de reação documentada. Aqui entra uma visão de consultoria que vale ouro: quando o regulador estrutura método, o alvo deixa de ser só o vazamento. O alvo passa a ser maturidade. E maturidade aparece em processo, registros, papéis definidos e resposta consistente. Por que as autuações e notificações podem aumentar em 2026 A tendência de aumento não precisa de futurologia. Ela se sustenta em dinâmica de fiscalização, em evolução normativa e em pressão institucional por responsabilização. Fiscalização mais “processual” e menos improvisada Com o regulamento de dosimetria, o processo administrativo sancionador ganha trilhos mais claros. Consequentemente, a chance de a ANPD priorizar casos com evidência de negligência aumenta, porque esses casos são mais fáceis de instruir e de enquadrar nos critérios do regulamento. Comunicação de incidentes com padrão mais exigente Com regras próprias para comunicação de incidentes, o caminho fica mais curto entre evento, denúncia, apuração e exigência de medidas. Além disso, o próprio regulamento prevê a possibilidade de a ANPD determinar medidas preventivas imediatas para salvaguardar direitos dos titulares, o que pode virar pressão operacional em dias, não em meses. Pressão judicial e aumento de litigiosidade Enquanto isso, o Judiciário segue construindo entendimento sobre responsabilidade e indenização em casos de dados. O STJ já vem sistematizando precedentes ligados à LGPD e a casos de vazamento e danos, o que tende a elevar o risco financeiro mesmo quando a discussão administrativa ainda não terminou. O que a falta de conformidade pode causar para empresas em Brasília e no Distrito Federal Quando a LGPD é tratada como “documento para inglês ver”, os efeitos aparecem em camadas. Primeiro vem a interrupção, depois vem o custo, e por fim vem a perda de confiança. A LGPD prevê sanções administrativas que podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de outras medidas. Além disso, dependendo do caso, pode existir publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, o que pode afetar a continuidade operacional, especialmente em empresas intensivas em dados. No DF, o risco costuma crescer por contexto. Muitas organizações operam com contratos, convênios, credenciamentos, sistemas integrados e rotinas com dados sensíveis em saúde, educação, financeiro e prestação de serviços. Portanto, quando um incidente acontece, ele raramente fica “pequeno”. Uma observação crítica, de quem vê isso no campo: o passivo digital é traiçoeiro porque não aparece no balanço até o dia que aparece. E quando aparece, costuma vir junto com contrato, reputação e caixa no mesmo problema. Como montar um plano de conformidade LGPD no início de 2026 Se alguém te perguntar isso em voz, a resposta boa é curta: comece por diagnóstico, feche contrato e governança, documente controles e treine liderança. Depois, mantenha. O resto é detalhe caro. 1) Diagnóstico de maturidade e mapeamento de risco O diagnóstico não é “checklist de política”. Ele é inventário de tratamento: onde o dado entra, por onde circula, quem acessa, onde fica armazenado, por quanto tempo e com qual base legal. Em seguida, você cruza isso com riscos e define prioridade. 2) Revisão contratual com fornecedores e prestadores Depois do diagnóstico, a revisão contratual vira o seu cinto de segurança. É aqui que muitas empresa escorrega, porque terceiriza software, marketing, nuvem, folha, call center e atendimento, mas não amarra deveres de segurança, confidencialidade, subcontratação e resposta a incidentes. O efeito é direto: quando ocorre incidente, ninguém sabe quem faz o quê, nem quem assume custo. Por isso, contrato bem feito não é formalismo, é redução de risco financeiro. 3) Governança e evidência, não só “políticas bonitas” Política de privacidade é importante, porém sozinha não prova conformidade. Em 2026, o que tende a diferenciar quem passa ileso de quem vira caso é evidência: registro de decisões, controles implementados, logs onde faz sentido, rotinas de revisão e um processo de resposta a incidente que funcione na vida real. Ponto de recurso visual: inserir uma tabela “o que a empresa diz” vs “o que a empresa prova”.Alt-text sugerido: “tabela evidências de governança LGPD para fiscalização em 2026”. 4) Treinamento

Revisão de contratos empresariais: entenda por que novos ciclos exigem ajustes jurídicos para proteger sócios, patrimônio e governança.
Direito Civil

Revisão de contratos: o que muda quando um novo ciclo empresarial começa

Sempre que uma empresa entra em um novo ciclo, seja por expansão, reorganização societária, sucessão familiar ou entrada de investidores, a revisão dos contratos deixa de ser opcional. Nesse contexto, como apontam análises recorrentes em consultorias jurídicas e empresariais, a maioria dos conflitos não surge de decisões recentes, mas de contratos antigos que já não refletem a operação real do negócio. Além disso, advogados empresariais destacam que contratos desatualizados não apenas aumentam o risco de litígios, como também fragilizam a governança, expõem o patrimônio dos sócios e dificultam processos sucessórios. Por isso, revisar contratos passou a ser um mecanismo ativo de proteção patrimonial e não apenas uma medida preventiva pontual. No Distrito Federal, onde empresas convivem com estruturas familiares, relações com o poder público e fiscalização cada vez mais digital, esse cuidado se tornou ainda mais relevante. Por que a revisão de contratos se torna indispensável em um novo ciclo empresarial? Em primeiro lugar, contratos envelhecem. Com o tempo, eles deixam de acompanhar mudanças na estrutura societária, no porte da empresa, no perfil de risco e até no modelo de geração de receita. Assim, quando a empresa evolui e o contrato permanece o mesmo, cria-se um desalinhamento que abre espaço para conflitos previsíveis. Além disso, conforme entendimento já reiterado pelo STJ, os contratos devem refletir a intenção atual das partes. Portanto, documentos que não acompanham alterações como entrada de novos sócios, expansão territorial ou mudança estratégica perdem força jurídica e aumentam a insegurança. Entre os cenários mais comuns que exigem revisão imediata, estão: Em muitos casos, a empresa que posterga essa revisão acaba ficando exposta demais, mesmo sem perceber. Quais contratos empresariais devem ser revisados primeiro? Antes de tudo, é necessário priorizar documentos que impactam diretamente a estrutura do negócio e a responsabilidade dos sócios. Contrato social e acordo de sócios Esses documentos definem poder de decisão, regras de saída, sucessão e governança. Quando não são atualizados, costumam gerar disputas entre sócios e herdeiros, além de travar decisões estratégicas. Contratos com fornecedores e distribuidores Com o passar do tempo, preços, volumes, logística e riscos mudam. Entretanto, contratos antigos podem impedir renegociações, limitar garantias ou até inviabilizar a operação. Contratos de prestação de serviços Especialmente no DF, empresas de serviços enfrentam alto risco quando contratos não tratam adequadamente de responsabilidade civil, escopo, sigilo, proteção de dados e desempenho. Contratos trabalhistas estratégicos Cargos sensíveis exigem cláusulas específicas de confidencialidade, não concorrência, compliance e propriedade intelectual. Sem isso, o risco trabalhista cresce de forma silenciosa. Como a revisão contratual se conecta à governança e à proteção patrimonial? De forma prática, a revisão contratual cria alinhamento entre empresa, sócios e patrimônio. Ao mesmo tempo, ela corrige pontos cegos que surgem quando o negócio cresce, a família se expande ou novos investidores entram. Na atuação da Gomide Oliveira Advogados, são comuns situações como: O que muda quando o novo ciclo envolve sucessão familiar? No Distrito Federal, muitas empresas familiares ainda operam sem instrumentos jurídicos de continuidade. Por isso, quando o ciclo envolve sucessão, a revisão contratual precisa ir além do básico. Nesse momento, torna-se essencial: Inclusive, decisões do STJ já demonstram que cláusulas sucessórias mal redigidas podem ser invalidadas, gerando conflitos longos e custosos. Por que LGPD e compliance aceleraram a necessidade de revisão contratual? Além das mudanças societárias, a LGPD alterou profundamente a lógica dos contratos empresariais. Muitos documentos antigos não preveem tratamento de dados, responsabilidade compartilhada, notificação de incidentes ou penalidades específicas. Como iniciar um processo seguro de revisão contratual? O processo precisa ser estruturado e contínuo: Sem revisão contínua, os riscos vai aumentando com o tempo. Novos ciclos exigem contratos atualizados Sempre que um novo ciclo empresarial se inicia, a revisão contratual deixa de ser recomendação e se torna obrigação estratégica. Contratos desatualizados expõem sócios, herdeiros e a própria empresa a riscos jurídicos previsíveis. No Distrito Federal, onde a fiscalização digital e a complexidade das relações empresariais são maiores, ignorar esse ponto costuma gerar litígios evitáveis. Checklist rápido Se alguma resposta for positiva, o risco já existe. A Gomide Oliveira Advogados atua com diagnóstico jurídico preventivo, revisão contratual, reorganização societária, governança e planejamento sucessório para empresas e famílias do Distrito Federal.Entre em contato e antecipe soluções antes que os conflitos apareçam.

Patrimônio digital já integra a sucessão empresarial. Veja riscos jurídicos, LGPD e como proteger empresas e famílias em 2026.
Direito de Família e Sucessões

Patrimônio digital na sucessão: um novo desafio jurídico no Brasil

O debate sobre patrimônio digital na sucessão deixou de ser teórico e passou a integrar, de forma concreta, a agenda jurídica de empresários e famílias patrimoniais. Conforme afirmou o Conselho Nacional de Justiça em audiência pública recente, “a herança digital já é uma realidade jurídica e econômica”, ainda que o sistema normativo avance de maneira gradual. Além disso, segundo transcrição citada em julgamento do STJ, a ausência de regras específicas não impede a sucessão digital, mas exige interpretação integrada entre Direito Civil, Empresarial, Societário e a LGPD. Portanto, mesmo sem lei específica, o risco jurídico já existe e cresce. Nesse mesmo sentido, conforme relataram especialistas em seminário da FGV, empresas familiares do Distrito Federal já enfrentam bloqueios operacionais e conflitos sucessórios por falta de inventário digital claro. Assim, o patrimônio digital deixou de ser tema futurista e passou a ser elemento central da sucessão empresarial em 2026. O que é patrimônio digital e por que ele passou a integrar a sucessão? De forma objetiva, patrimônio digital compreende bens, direitos e ativos com valor econômico, jurídico ou operacional armazenados em ambientes digitais. Segundo estudo citado pela OCDE, esses ativos não se limitam a arquivos, pois representam extensão patrimonial direta. Além disso, conforme relatado por advogados empresariais em Brasília, a ausência de mapeamento digital já impediu operações societárias, travou campanhas comerciais e gerou disputas entre herdeiros. Ou seja, o impacto não é apenas patrimonial, mas operacional. Entre os ativos digitais mais relevantes para a sucessão, destacam-se: Segundo coordenador da ANPD, conforme transcrição divulgada, bases de dados são ativos econômicos e também sucessórios. Logo, para empresas do DF, sucessão digital não é opção. É requisito de continuidade. Patrimônio digital pode ser transmitido no inventário? Sim. Conforme decisão amplamente transcrita do STJ, bens digitais com caráter patrimonial admitem transmissão hereditária. Contudo, nem todos os ativos digitais possuem essa natureza automaticamente, o que exige análise técnica. Atualmente, a interpretação jurídica se apoia em três pilares principais: Direito Civil e contratos Antes de tudo, a titularidade depende dos contratos firmados com provedores digitais. Em muitos casos, esses contratos limitam ou condicionam a transferência. Direito Empresarial e Societário Além disso, ativos digitais influenciam capital social, governança, cláusulas de continuidade e até responsabilidade dos administradores. LGPD e compliance Por fim, como reforçou a OAB-DF em parecer técnico, dados pessoais pertencem aos titulares, não aos herdeiros. Portanto, o acesso sucessório deve respeitar finalidade e base legal. Quais são os maiores riscos jurídicos hoje? Segundo transcrições recentes de eventos do CNJ e da ANPD, quatro riscos se repetem com frequência: Como afirmou um advogado em painel de governança, “não existe continuidade empresarial sem continuidade digital”. Essa frase se tornou comum justamente porque empresas do Distrito Federal já vivenciam esse problema. Como o patrimônio digital impacta empresas familiares do DF? Empresas de Brasília e do Centro-Oeste apresentam alta dependência de ativos digitais. Segundo levantamento citado pela FAP-DF, mais de 60% das empresas da região dependem de sistemas digitais para operar minimamente. Além disso, conforme transcrição de debate com gestores, há empresas cujo valor está majoritariamente concentrado em ativos digitais. Isso exige, portanto: Muitas empresas ainda acreditam que certos acessos podem ser simplesmente entregues, o que não funciona bem assim. Quais ativos digitais exigem atenção imediata? Ativos críticos incluem servidores, domínios, contas de anúncio, bases de dados, contratos em nuvem, criptoativos e softwares essenciais. Segundo audiência no Senado, a ausência de governança digital gera sucessão caótica, simples assim. Como estruturar um planejamento sucessório com ativos digitais? Segundo especialistas citados em publicações recentes, os instrumentos mais eficazes incluem testamento, protocolo familiar, acordos de sócios, holding patrimonial e inventário digital preventivo. Conforme observou Daniel Oliveira em comentário técnico, a sucessão digital não é apêndice, é núcleo estratégico. Passos práticos recomendados É possível proteger o patrimônio digital antes do inventário? Sim. Conforme explicou desembargadora do TJDFT, a antecipação sucessória reduz conflitos e fortalece governança. Além disso, segundo debate do IBDFAM, essa antecipação se tornou ainda mais relevante com a expansão digital. Ferramentas eficazes incluem planejamento societário, protocolos familiares, matriz de acessos e compliance de dados. Qual a relação entre sucessão digital e LGPD? Segundo a ANPD, a sucessão deve respeitar finalidade e direitos dos titulares. Portanto, herdeiros não podem acessar dados livremente. No DF, esse ponto é crítico porque: Sucessão digital é estratégia jurídica obrigatória em 2026 Como afirmou professor da FGV, ignorar patrimônio digital cria risco jurídico, fiscal e societário imediato. Além disso, conforme outra transcrição institucional, empresas que não se adaptarem perderão valor e governança. A sucessão digital exige: Quem se antecipa transforma sucessão em continuidade. Quem adia transforma sucessão em problema. As vezes grave. A Gomide Oliveira Advogados, referência em Direito Empresarial, Societário, Sucessório e Compliance no Distrito Federal, realiza diagnóstico jurídico completo de patrimônio digital e sucessão empresarial. Agende uma consulta especializada e estruture sua sucessão antes que o risco se materialize.

reajuste de pensão
Direito de Família e Sucessões

Quando solicitar reajuste de pensão?

Pais e mães que lidam com modelo de pensão alimentícia observam os valores dos alimentos se modificarem a cada ano. Nesses casos, o guardião se vê em uma dúvida sobre quando é o momento de solicitar o reajuste de pensão. A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos ou dependentes. No entanto, com o passar do tempo, as circunstâncias podem mudar, e é natural que surjam dúvidas sobre a necessidade de reajustar o valor estipulado inicialmente. Quando é a hora certa de solicitar o reajuste? Observe as necessidades A solicitação de reajuste de pensão alimentícia pode ser feita quando há mudanças significativas nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. Ou seja, eventos como mudanças na renda, despesas adicionais com educação, saúde ou até mesmo a inflação podem justificar a revisão do valor da pensão. Para cada caso, observe se é o momento ideal para pedir um reajuste de pensão: Como solicitar o reajuste Primeiramente, para apresentar uma proposta de reajuste separe a documentação detalhada que comprove as mudanças nas circunstâncias financeiras, como contracheques, comprovantes de despesas adicionais e outros documentos relevantes.  Em seguida, busque orientação de um advogado especializado em direito de família, porque isso pode ser crucial para entender seus direitos, obrigações legais e o processo correto para solicitar o reajuste. Por fim, tente buscar um acordo amigável antes de recorrer a processos judiciais, quando possível. O valor vigente para a pensão alimentícia é de ao menos 30% do salário mínimo, ou seja, agora em 2023, R$ 363,60. Contudo, o ano de 2024 pode apresentar mudanças nesse cenário, e a definição do valor da pensão depende, principalmente, da realidade financeira das partes envolvidas.  Conclusão O reajuste da pensão alimentícia é um processo que deve ser considerado com base em mudanças significativas nas circunstâncias financeiras das partes envolvidas. É importante abordar essa questão com sensibilidade e responsabilidade, visando o bem-estar do beneficiário, sempre mantendo o diálogo aberto e buscando soluções que atendam às necessidades dos responsáveis. Por isso, em um processo de reajuste de pensão alimentícia, consulte um advogado especializado para orientações específicas sobre o caso. A Gomide Advogados é especialista em assuntos da família e acordos da área do Direito Familiar. Se estiver buscando um advogado para dar início ao processo de reajuste, clique aqui e fale com um dos nossos profissionais!

partilha de herança
Direito Civil

A importância de um advogado familiar na partilha de herança

Entre as maiores dúvidas dos brasileiros ao lidar com o falecimento de um ente querido está como iniciar o processo de partilha de herança, principalmente em um momento tão delicado. Lidar com as burocracias de propriedade após a morte de algum familiar não é indelicadeza, e sim uma forma de eternizar o patrimônio daquela pessoa.  Dessa forma, os herdeiros precisam iniciar o processo de inventário, para manter todos os direitos e bens daquele familiar mesmo após o falecimento. Contudo, esse processo pode ser um pouco burocrático e dificultar o acesso dos herdeiros a uma partilha de bens igualitária. Por isso, acompanhe a seguir neste artigo como o advogado familiar pode desenvolver um papel fundamental nesta etapa.  Como funciona a partilha de herança  Primeiramente, após o falecimento de um familiar os herdeiros devem iniciar o processo de inventário que deve ser aberto em até dois meses após a morte. O inventário é o documento responsável por reunir todos os bens, direitos, dívidas, e propriedades do falecido. Com ele, todos os herdeiros, garantem uma partilha de bens justa para todos.  Veja também: Como funciona a partilha de herança Quando não há testamento, o Código Civil brasileiro define que os herdeiros são os antecedentes e descendentes do falecido, sendo os filhos a prioridade da herança.  Caso o casal não tenha filhos, a herança antecede os pais e o cônjuge e por assim em diante. Em caso de testamento, 50% da herança ainda é garantida aos herdeiros familiares, podendo assim o outro montante ser dividido para aqueles que o testamentário desejar.  O advogado familiar  Dessa forma, como visto anteriormente a partilha de herança é simples mas burocrática. Nesses casos, é fundamental buscar um advogado familiar para iniciar o processo de partilha de herança. É esse profissional que entende todo trâmite legal sobre a divisão de bens e o processo de entrada do inventário.  Além disso, o advogado vai garantir que nada sobre a partilha de herança seja feito em desconformidade com a lei. Ele assegura a família e os herdeiros de que a divisão da herança seja feita de forma justa para todos.  Conclusão Por fim, as vantagens em contratar um advogado familiar para o processo de partilha de herança estão na busca por praticidade para solução de uma etapa burocrática após o falecimento de um ente querido. A Gomide Advogados é especialista em direito familiar. Se quiser conversar com um dos nossos parceiros clique aqui e fale agora com nosso time.

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Tathyana Gomide

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