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Tudo que você precisa saber sobre a Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um direito garantido pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 que direciona um suporte econômico a algum parente ou ex-cônjuge de acordo com a determinação da Justiça. Tem como principal objetivo suprir necessidades básicas como alimentação, moradia e estudos. 

O nome remete a um sustento alimentar da parte beneficiada, entretanto não significa que seja direcionada somente a isso. 

Mesmo que a situação mais comum de direcionamento a pensão alimentícia seja em caso de separação dos pais para auxiliar nas despesas dos filhos, o direito pode ser direcionado a outras categorias familiares. Para garantir esse direito é necessária comprovação de que a parte solicitante não possui condições de arcar com as despesas básicas sem auxílio.

Podem ter direito a pensão alimentícia: 

Filhos menores de 18 anos

Jovens de até 24 anos

Gestantes

Além desses, podem se beneficiar outros parentes que variam de avós, pais ou ex-cônjuges em determinados casos. 

Vale destacar que, todo processo de solicitação de pensão alimentícia passa por análise da justiça para determinar as sentenças das partes e se a solicitação é válida ou não, assim como valores e prazos.

Crianças e adolescentes menores de 18 anos, o direito à pensão alimentícia supre as necessidades básicas de moradia, educação, alimentação e vestuário. 

Jovens de até 24 anos, a pensão pode ser determinada para cobrir os custos da educação, como faculdade ou cursos.

Gestantes, a pensão durante a gravidez pode ser chamada de Alimentos Gravídicos. A pensão tem direcionamento para custear a alimentação da gestante e da criança durante todo o período de gestação. Além disso, a pensão nesse caso cobre despesas com exames e consultas médicas necessárias para garantir o bem-estar da criança mesmo antes do nascimento. 

Por lei no Brasil, a determinação de qual parte do ex-casal vai receber a pensão alimentícia não tem diferença de gênero. Da mesma forma, não existe hierarquia familiar, podendo o filho pagar a pensão dos pais se for analisada a necessidade.

Qual o valor da pensão alimentícia

O pagamento da pensão depende da necessidade do requerente e possibilidade do alimentando. Por exemplo, o valor determinado vai ser estabelecido de acordo com quanto a criança precisa e quanto o responsável pode pagar de acordo com a receita.

Como dar entrada no processo de pensão alimentícia

Para dar entrada no pedido de pensão alimentícia o requerente precisa recorrer à justiça. Mesmo que a ação seja consensual entre as duas partes, para garantir o cumprimento do acordo é necessário ter a validação do Estado. O ideal é buscar a ajuda de um advogado familiar com experiência no assunto e dar entrada no processo com a documentação necessária.

Os principais documentos para solicitar a pensão alimentícia são:

Documentos pessoais das partes  (RG e CPF, certidão de nascimento dos filhos se for o caso)

Comprovantes de renda

Comprovantes de residência

Para um melhor andamento do processo é válido coletar documentos pessoais do possível alimentante, endereço residencial e endereço do trabalho, valor médio da receita e valor dos custos mensais básicos do requerente. 

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Para mais segurança no processo e agilidade na solicitação da pensão alimentícia converse com nossos advogados. Nossa especialidade é cuidar dos assuntos da sua família com profissionalismo e direcionamento, garantindo o maior conforto nos seus processos. 

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27 de fevereiro de 2026
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20 de fevereiro de 2026
Revisão de contratos empresariais: entenda por que novos ciclos exigem ajustes jurídicos para proteger sócios, patrimônio e governança.
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Revisão de contratos: o que muda quando um novo ciclo empresarial começa

Sempre que uma empresa entra em um novo ciclo, seja por expansão, reorganização societária, sucessão familiar ou entrada de investidores, a revisão dos contratos deixa de ser opcional. Nesse contexto, como apontam análises recorrentes em consultorias jurídicas e empresariais, a maioria dos conflitos não surge de decisões recentes, mas de contratos antigos que já não refletem a operação real do negócio. Além disso, advogados empresariais destacam que contratos desatualizados não apenas aumentam o risco de litígios, como também fragilizam a governança, expõem o patrimônio dos sócios e dificultam processos sucessórios. Por isso, revisar contratos passou a ser um mecanismo ativo de proteção patrimonial e não apenas uma medida preventiva pontual. No Distrito Federal, onde empresas convivem com estruturas familiares, relações com o poder público e fiscalização cada vez mais digital, esse cuidado se tornou ainda mais relevante. Por que a revisão de contratos se torna indispensável em um novo ciclo empresarial? Em primeiro lugar, contratos envelhecem. Com o tempo, eles deixam de acompanhar mudanças na estrutura societária, no porte da empresa, no perfil de risco e até no modelo de geração de receita. Assim, quando a empresa evolui e o contrato permanece o mesmo, cria-se um desalinhamento que abre espaço para conflitos previsíveis. Além disso, conforme entendimento já reiterado pelo STJ, os contratos devem refletir a intenção atual das partes. Portanto, documentos que não acompanham alterações como entrada de novos sócios, expansão territorial ou mudança estratégica perdem força jurídica e aumentam a insegurança. Entre os cenários mais comuns que exigem revisão imediata, estão: Em muitos casos, a empresa que posterga essa revisão acaba ficando exposta demais, mesmo sem perceber. Quais contratos empresariais devem ser revisados primeiro? Antes de tudo, é necessário priorizar documentos que impactam diretamente a estrutura do negócio e a responsabilidade dos sócios. Contrato social e acordo de sócios Esses documentos definem poder de decisão, regras de saída, sucessão e governança. Quando não são atualizados, costumam gerar disputas entre sócios e herdeiros, além de travar decisões estratégicas. Contratos com fornecedores e distribuidores Com o passar do tempo, preços, volumes, logística e riscos mudam. Entretanto, contratos antigos podem impedir renegociações, limitar garantias ou até inviabilizar a operação. Contratos de prestação de serviços Especialmente no DF, empresas de serviços enfrentam alto risco quando contratos não tratam adequadamente de responsabilidade civil, escopo, sigilo, proteção de dados e desempenho. Contratos trabalhistas estratégicos Cargos sensíveis exigem cláusulas específicas de confidencialidade, não concorrência, compliance e propriedade intelectual. Sem isso, o risco trabalhista cresce de forma silenciosa. Como a revisão contratual se conecta à governança e à proteção patrimonial? De forma prática, a revisão contratual cria alinhamento entre empresa, sócios e patrimônio. Ao mesmo tempo, ela corrige pontos cegos que surgem quando o negócio cresce, a família se expande ou novos investidores entram. Na atuação da Gomide Oliveira Advogados, são comuns situações como: O que muda quando o novo ciclo envolve sucessão familiar? No Distrito Federal, muitas empresas familiares ainda operam sem instrumentos jurídicos de continuidade. Por isso, quando o ciclo envolve sucessão, a revisão contratual precisa ir além do básico. Nesse momento, torna-se essencial: Inclusive, decisões do STJ já demonstram que cláusulas sucessórias mal redigidas podem ser invalidadas, gerando conflitos longos e custosos. Por que LGPD e compliance aceleraram a necessidade de revisão contratual? Além das mudanças societárias, a LGPD alterou profundamente a lógica dos contratos empresariais. Muitos documentos antigos não preveem tratamento de dados, responsabilidade compartilhada, notificação de incidentes ou penalidades específicas. Como iniciar um processo seguro de revisão contratual? O processo precisa ser estruturado e contínuo: Sem revisão contínua, os riscos vai aumentando com o tempo. Novos ciclos exigem contratos atualizados Sempre que um novo ciclo empresarial se inicia, a revisão contratual deixa de ser recomendação e se torna obrigação estratégica. Contratos desatualizados expõem sócios, herdeiros e a própria empresa a riscos jurídicos previsíveis. No Distrito Federal, onde a fiscalização digital e a complexidade das relações empresariais são maiores, ignorar esse ponto costuma gerar litígios evitáveis. Checklist rápido Se alguma resposta for positiva, o risco já existe. A Gomide Oliveira Advogados atua com diagnóstico jurídico preventivo, revisão contratual, reorganização societária, governança e planejamento sucessório para empresas e famílias do Distrito Federal.Entre em contato e antecipe soluções antes que os conflitos apareçam.

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21 de janeiro de 2026

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Tathyana Gomide

Online