A pensão alimentícia é um direito garantido pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 que direciona um suporte econômico a algum parente ou ex-cônjuge de acordo com a determinação da Justiça. Tem como principal objetivo suprir necessidades básicas como alimentação, moradia e estudos.
O nome remete a um sustento alimentar da parte beneficiada, entretanto não significa que seja direcionada somente a isso.
Mesmo que a situação mais comum de direcionamento a pensão alimentícia seja em caso de separação dos pais para auxiliar nas despesas dos filhos, o direito pode ser direcionado a outras categorias familiares. Para garantir esse direito é necessária comprovação de que a parte solicitante não possui condições de arcar com as despesas básicas sem auxílio.
Podem ter direito a pensão alimentícia:
Filhos menores de 18 anos
Jovens de até 24 anos
Gestantes
Além desses, podem se beneficiar outros parentes que variam de avós, pais ou ex-cônjuges em determinados casos.
Vale destacar que, todo processo de solicitação de pensão alimentícia passa por análise da justiça para determinar as sentenças das partes e se a solicitação é válida ou não, assim como valores e prazos.
Crianças e adolescentes menores de 18 anos, o direito à pensão alimentícia supre as necessidades básicas de moradia, educação, alimentação e vestuário.
Jovens de até 24 anos, a pensão pode ser determinada para cobrir os custos da educação, como faculdade ou cursos.
Gestantes, a pensão durante a gravidez pode ser chamada de Alimentos Gravídicos. A pensão tem direcionamento para custear a alimentação da gestante e da criança durante todo o período de gestação. Além disso, a pensão nesse caso cobre despesas com exames e consultas médicas necessárias para garantir o bem-estar da criança mesmo antes do nascimento.
Por lei no Brasil, a determinação de qual parte do ex-casal vai receber a pensão alimentícia não tem diferença de gênero. Da mesma forma, não existe hierarquia familiar, podendo o filho pagar a pensão dos pais se for analisada a necessidade.
Qual o valor da pensão alimentícia
O pagamento da pensão depende da necessidade do requerente e possibilidade do alimentando. Por exemplo, o valor determinado vai ser estabelecido de acordo com quanto a criança precisa e quanto o responsável pode pagar de acordo com a receita.
Como dar entrada no processo de pensão alimentícia
Para dar entrada no pedido de pensão alimentícia o requerente precisa recorrer à justiça. Mesmo que a ação seja consensual entre as duas partes, para garantir o cumprimento do acordo é necessário ter a validação do Estado. O ideal é buscar a ajuda de um advogado familiar com experiência no assunto e dar entrada no processo com a documentação necessária.
Os principais documentos para solicitar a pensão alimentícia são:
Documentos pessoais das partes (RG e CPF, certidão de nascimento dos filhos se for o caso)
Comprovantes de renda
Comprovantes de residência
Para um melhor andamento do processo é válido coletar documentos pessoais do possível alimentante, endereço residencial e endereço do trabalho, valor médio da receita e valor dos custos mensais básicos do requerente.
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