Renegociação de dívidas: o que diz a legislação

Em 2026, a reforma do Código Civil deixa de ser um tema “acadêmico” e passa a virar pauta de risco empresarial. O PL 4/2025, que atualiza o Código Civil, segue em tramitação no Senado e mantém prazo aberto para emendas até 03/03/2026, o que coloca o debate em ritmo de decisão política e técnica. O ponto central para empresários, gestores e conselhos de empresas familiares é simples: o projeto reorganiza a responsabilidade civil e muda parâmetros de indenização, sobretudo em dano extrapatrimonial (dano moral, imagem, honra e outros direitos da personalidade). Na prática, isso pode aumentar exposição, mudar estratégia processual, alterar cláusulas contratuais e mexer com provisões contábeis. E, em Brasília e no Distrito Federal, onde muitas empresas operam com contratos de alto valor, compliance e cadeias sensíveis, o impacto costuma aparecer mais cedo. Como uma observação estratégica do Daniel Oliveira faria sentido aqui: “indenização não é só processo. Indenização é governança, prova e prevenção. Quando a lei muda o critério, ela muda o custo do risco”. O que está em discussão na reforma do Código Civil em 2026? Em 2026, o que “muda” é o cenário regulatório da responsabilidade civil: o projeto está em debate público, recebe emendas e pode avançar. O Senado descreve o PL 4/2025 como uma atualização ampla, incluindo responsabilidade civil e contratos, com objetivo de modernizar a legislação e lidar com temas digitais. Além disso, a justificativa do texto aponta uma intenção explícita de reduzir discricionariedade e criar critérios mais objetivos para reparação e contenção de ilícitos, inclusive com funções preventiva e pedagógica. Quais mudanças propostas afetam diretamente ações de indenização? As mudanças mais relevantes para ações de indenização aparecem em quatro blocos: prevenção de risco, responsabilidade objetiva por atividade de risco, nova disciplina do dano extrapatrimonial e ampliação/clareza de hipóteses de responsabilidade indireta. A reforma cria “dever de prevenir” para evitar dano? O texto propõe o art. 927-A, que trata de prevenção e gestão de risco, reforçando a ideia de que quem cria situação de risco deve agir para evitar dano. Na prática processual, isso pode deslocar a discussão de “quem errou” para “quem tinha dever de prevenir”. Para empresas, isso muda prova, muda política interna e muda auditoria de controles. A reforma amplia responsabilidade objetiva por risco? O projeto detalha o art. 927-B, reforçando a responsabilidade sem culpa quando a atividade implica risco e incluindo a noção de risco especial e diferenciado, mesmo quando a atividade não é “essencialmente perigosa”. Em linguagem de negócios, a mensagem é: se a atividade gera risco especial, a empresa pode responder sem discussão longa sobre culpa. Por isso, prevenção e documentação viram parte do custo operacional. O que muda na indenização por dano moral e dano extrapatrimonial? O ponto mais sensível do PL 4/2025 é o art. 944-A, que estrutura o dano extrapatrimonial e cria critérios expressos para quantificação. O texto prevê que o juiz observe parâmetros de tribunais em casos semelhantes e, além disso, analise extensão do dano com critérios como reversibilidade e grau de ofensa. O projeto também prevê algo que muda muito o jogo: uma sanção pecuniária de caráter pedagógico em casos de especial gravidade, dolo ou culpa grave, ou reiteração de condutas, com possibilidade de agravar o valor até o quádruplo do dano fixado na base. Aqui entra um comentário típico da Tathyana Gomide em linguagem de conselho: “se a empresa repete a falha e não corrige o processo, ela começa a pagar não só pelo dano, mas pelo método ruim de operar”. A reforma reforça responsabilidade por ato de terceiros e por ambiente digital? O texto do art. 932 lista hipóteses de responsabilidade indireta e inclui expressamente a responsabilização de quem desenvolve e coordena atividades ilícitas ou irregulares em ambiente físico, virtual ou com uso de tecnologia, pelos danos decorrentes. Além disso, o projeto cria regra específica para responsabilidade de pessoa jurídica por atos de administradores no exercício das funções (art. 933-A). Para empresas de Brasília e do DF, isso conversa diretamente com governança, LGPD, segurança da informação, gestão de terceiros e cadeia de fornecedores. Isso aumenta ou reduz a “banalização” do dano moral? O texto tenta fazer as duas coisas ao mesmo tempo: ampliar tutela do extrapatrimonial e, ao mesmo tempo, organizar critério para evitar “etiquetas” infinitas de dano. A justificativa diz que o projeto busca conter proliferação desordenada e dar base normativa ao critério bifásico usado no STJ. Em paralelo, o PL inclui regra que afirma que divergência de ideias, valores ou convicções não gera, por si só, dever de indenizar, o que aponta preocupação com limites do dano moral em certos debates. Como essas mudanças afetam provisões, contratos e gestão de risco? O impacto mais previsível é contábil e contratual. Quando a lei explicita fatores de aumento de indenização e abre espaço para componente pedagógico, a empresa precisa revisar matriz de risco, provisão e seguros. Além disso, ela precisa revisar cláusulas de responsabilidade, limitação e deveres de prevenção, porque o contencioso vai cobrar coerência entre o que o contrato promete e o que o processo prova. A tabela abaixo organiza as mudanças com efeito empresarial mais direto. Tema Código Civil em vigor (referência prática) Proposta do PL 4/2025 Impacto típico para empresas Dever de prevenir prevenção aparece mais por jurisprudência e setores regulados introduz função preventiva (art. 927-A) aumenta cobrança por política e evidência de controles Risco e responsabilidade objetiva já existe risco da atividade, mas com debates sobre alcance detalha risco especial e diferenciado (art. 927-B) amplia exposição em operações com risco sistêmico Dano moral/extrapatrimonial critérios variam, STJ usa método e parâmetros cria art. 944-A com critérios e sanção pedagógica melhora previsibilidade, mas pode elevar valores em casos graves Responsabilidade por tecnologia depende de construção caso a caso e leis especiais inclui tecnologia e ambiente virtual em hipóteses de responsabilidade indireta exige governança de TI, LGPD e gestão de terceiros mais robusta O que muda para empresas familiares e sócios em Brasília e no Distrito Federal? Em empresas familiares, ação indenizatória costuma virar disputa societária disfarçada. Um