Com a renegociação de dívidas a legislação combate o superendividamento através de suporte legislativo para aqueles que precisam.
Todos os brasileiros lidam diariamente com a quantidade de despesas que acompanha nossa rotina. Mais que isso, em algum momento durante o decorrer do nosso crescimento, nasce a necessidade de adquirir uma propriedade ou realizar até mesmo fazer um empréstimo.
Esses compromissos financeiros, desde o financiamento até o cartão de crédito, são as chamadas dívidas. Contudo, se em algum momento o consumidor não conseguir arcar com o compromisso das dívidas é possível fazer a negociação dos meios de pagamentos.
Por isso, a legislação brasileira através do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que o cliente proponha a renegociação das dívidas com o credor. Além disso, em proposta recente de 2021, a Lei Federal 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento é um alívio para o consumidor que não consegue arcar com as dívidas em grandes quantidades.
Esse alívio por parte da legislação por sua vez não é livre de burocracias. Para aproveitar a lei do superendividamento existem alguns fatores a serem considerados.
O que significa renegociar dívidas?
Se você chegou a esse texto provavelmente tem dúvidas sobre o que significa renegociação de dívidas dentro da legislação brasileira.
Sabemos que lidar com as dívidas pode ser muito complicado principalmente quando lidamos com acúmulo delas. Em janeiro de 2023, o número de inadimplentes no Brasil chegou a 65,9 milhões de pessoas. Esse alto número representa pessoas que deixam de fazer o pagamento das dívidas. Em 2022, o número de inadimplentes foi recorde, atingindo 79% das famílias brasileiras.
A legislação para renegociar dívidas
Contudo, para combater esses dados a legislação veio para mitigar o número de endividados e ainda assim garantir bem estar para aqueles que passam pelo conflito do superendividamento. No artigo a seguir nós vamos destrinchar o que significa renegociação de dívidas na legislação brasileira e como a lei pode te ajudar a negociar os seus débitos com os credores de uma vez por todas. Acompanhe a seguir!
O Código de Defesa do Consumidor permite que em caso de atraso seja feita a negociação dos parâmetros de cobrança com os credores, ou seja, que um novo acordo seja feito em outros parâmetros para pagamento da dívida. Popularmente, conhecemos essa ação como a negociação para regularizar a situação do CPF/CNPJ do devedor.
O consumidor brasileiro está passível fazer um acúmulo de dívidas de diversas origens como por exemplo financiamentos, dívidas de cartões de crédito, multas entre outros.
Além disso, é importante evidenciar que o código do consumidor brasileiro define como consumidor quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, em caso de dívidas de qualquer origem, pessoas físicas ou empresas estão passíveis a recorrer ao CDC.
A Lei do Superendividamento
É muito comum que em algum momento tanto pessoas físicas quanto jurídicas acumulem dívidas de diversas origens. Por isso, esses consumidores se veem obrigados a ter que sacrificar alguns pagamentos à frente dos outros. Isso significa que para manter o mínimo de condições financeiras o consumidor endividado pode se ver numa situação de ter que abrir mão de despesas básicas para poder fazer um pagamento de uma dívida.
Chamamos a situação de acúmulo de dívidas onde o consumidor não consegue arcar com uma ou todas elas de superendividamento.
Contudo, para esses casos foi sancionada em 2021 a Lei do Superendividamento, que garante que o consumidor negocie com todos os seus credores de uma única vez o pagamento de suas dívidas.
A lei do super endividamento, bem como a solução para impedir que a pessoa física ou jurídica superendividada não tenha condições de se manter financeiramente ou como dizemos popularmente entre em falência.
Mas como funciona a Lei do Superendividamento?
Bom, como mencionamos acima a Lei do Superendividamento permite que o devedor agrupe todos os seus credores e as suas dívidas em uma única negociação. Esta, por sua vez, não deve comprometer o seu bem-estar e pagamento de outras despesas pessoais do consumidor.
Como utilizar a Lei do Superendividamento
A garantia da Lei é feita através de uma negociação personalizada e específica para cada caso. Por isso, é necessário consultar um advogado especialista em Defesa do Consumidor para poder efetivamente alcançar uma negociação justa.
o primeiro passo para buscar soluções através da lei do superendividamento é consultar um advogado especialista. Após isso, o advogado irá analisar o seu caso específico de dívidas e dar entrada no processo de negociação com os seus credores.
A Lei do Superendividamento é Federal e relativamente nova. Muitos consumidores ainda não conhecem a possibilidade de agrupar as suas dívidas em uma única cobrança, por isso, se o advogado contratado não entender sobre a legislação ou não souber como conduzir a Lei do Supernedividamento diante a justiça a negociação pode ser injusta ou até mesmo não acontecer.
Mas para que isso não aconteça consulte um especialista da Gomide Oliveira Advogados. Temos uma equipe capacitada para lidar com as demandas do consumidor e o superendividado. Se quiser saber mais entre em contato com a nossa equipe e converse com um dos nossos advogados agora mesmo!
