De acordo com a Lei do Superendividamento, é possível que consumidores endividados negociem com credores uma nova alternativa para pagamento de débitos. Esse acúmulo de dívidas impede o suprimento das necessidades básicas e coloca seu nome em cadastros de inadimplentes, tornando a rotina financeira ainda mais complicada.
A nova Lei faz alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. É um suporte judiciário na negociação de débitos que tem como objetivo impedir que as múltiplas dívidas adquiridas pelo consumidor afetem seu bem-estar ou prejudiquem outras obrigações financeiras. A Lei proporciona um suporte ao devedor sem prejudicar o equilíbrio dos acordos entre a empresa e o consumidor, visto que, as dívidas podem impactar negativamente diversas áreas da vida de sua vida.
A Lei funciona da seguinte forma: O consumidor pode acionar a Justiça em caso de endividamento de múltiplos credores, exceto em casos de:
Impostos;
Financiamento de imóveis;
Crédito rural;
Produtos ou serviços de luxo.
Após encaminhamento do processo ao setor responsável existe a possibilidade que as dívidas sejam agrupadas em uma espécie de débito coletivo, que direciona o pagamento para um único bloco e inclui todos os débitos em um único plano de pagamento.
Entenda onde recorrer à Justiça para a Lei do Superendividamento
O processo pode ser feito nos tribunais tradicionais ou qualquer órgão que compunham o bloco do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Para aplicar a sentença, todos os múltiplos credores comparecem a uma audiência onde evidenciam a situação do devedor e analisam o plano de pagamento oferecido pela parte devedora, desenvolvido previamente.
O acordo não deve prejudicar a parte credora anulando o pagamento das dívidas e nem a parte devedora prejudicando seu bem estar financeiro.
O plano de pagamento deve se estender até cinco anos após a sentença.
Preciso de advogado para recorrer à Justiça?
No caso da Lei de Superendividamento, não. O procedimento é simples: basta recorrer aos órgãos com uma identificação das dívidas detalhadas e os valores domésticos da mesma forma. Entretanto, a presença do advogado nesse caso pode trazer múltiplos benefícios como:
Elaboração do plano de pagamento;
Apresentação de proposta de acordo justo;
Maior suporte caso exista resistência dos credores.
Para receber auxílio na busca por um acordo justo com a Lei do Superendividamento, entre em contato com nossos advogados e conheça todo suporte oferecido pela lei com nossa equipe.
