A pensão alimentícia é um direito garantido pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Esta Lei determina que, se comprovada necessidade de suporte econômico para garantir a qualidade de vida de um indivíduo, algum familiar deve arcar com esse valor.
Os casos mais comuns da aplicação desta lei no Brasil são em situações de separação ou abandono de um dos pais durante o desenvolvimento dos filhos. Entretanto, a lei é clara na especificação dos familiares relacionados à parte alimentada: não existe recorte de gênero ou hierarquia familiar para determinar a sentença.
Contudo, é importante que as partes busquem direcionamento de um advogado especializado no assunto e que possa intermediar o processo de solicitação da pensão alimentícia que pode ser desgastante para as partes.
É muito comum também que, por considerar os processos judiciais lentos ou desgastantes, as partes prefiram optar por um acordo extrajudicial. Mas, existem desvantagens e riscos em direcionar o acordo por esse caminho.
Quais são esses riscos?
Sem o acordo Judicial as partes podem perder uma série de direitos como:
Revisão periódica do valor da pensão;
Desconto automático na folha de pagamento;
Pagamento garantido antes da sentença;
Determinação imparcial;
Suporte da legislação em caso de descumprimento.
Entre outras coisas.
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Por que preciso de advogado para solicitar pensão alimentícia?
Durante o processo de determinação do acordo de Pensão Alimentícia, a participação do advogado não é obrigatória. O acordo extrajudicial é uma opção quando as partes estão de acordo com os termos da negociação.
Entretanto, a discordância não é o único motivo que faz a participação do advogado ser necessária. A segurança do processo e a legitimidade dele são os maiores incentivos para se considerar um processo judicial, que pode determinar a garantia dos direitos das partes e o cumprimento assertivo da lei.
O direito de pensão alimentícia em caso de guarda compartilhada não elimina a responsabilidade do alimentante. Mesmo que o convívio com os filhos seja equilibrado, é necessário determinar um responsável por custos com necessidades básicas deles. Para esse trâmite, inclusive, o processo judicial possui o suporte do advogado, que é intermediador do processo e auxilia as partes a determinar quem vai ser o alimentante.
Sem o advogado, mesmo que não existam riscos de descumprimento da lei (até o momento), a determinação do juiz nestes casos é precisa e não apresenta riscos a nenhuma das partes, mesmo após um período significativo do acordo.
Busque um advogado familiar
Os cuidados ao solicitar pensão alimentícia começam com a escolha de um bom advogado. O advogado familiar possui o conhecimento e o cuidado necessários para tornar esse processo mais confortável. Para encontrar um profissional experiente, conheça a Gomide Advogados. Nossos serviços incluem o suporte na busca pela pensão alimentícia e muito mais.
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