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Reforma do Código Civil pode alterar indenizações em 2026. Entenda dano moral, sanção pedagógica, risco e impactos para empresas em Brasília/DF.

Direito Civil

Reforma do Código Civil: o que muda nas ações de indenização em 2026 e por que empresas do DF precisam se antecipar

Em 2026, a reforma do Código Civil deixa de ser um tema “acadêmico” e passa a virar pauta de risco empresarial. O PL 4/2025, que atualiza o Código Civil, segue em tramitação no Senado e mantém prazo aberto para emendas até 03/03/2026, o que coloca o debate em ritmo de decisão política e técnica. O ponto central para empresários, gestores e conselhos de empresas familiares é simples: o projeto reorganiza a responsabilidade civil e muda parâmetros de indenização, sobretudo em dano extrapatrimonial (dano moral, imagem, honra e outros direitos da personalidade). Na prática, isso pode aumentar exposição, mudar estratégia processual, alterar cláusulas contratuais e mexer com provisões contábeis. E, em Brasília e no Distrito Federal, onde muitas empresas operam com contratos de alto valor, compliance e cadeias sensíveis, o impacto costuma aparecer mais cedo. Como uma observação estratégica do Daniel Oliveira faria sentido aqui: “indenização não é só processo. Indenização é governança, prova e prevenção. Quando a lei muda o critério, ela muda o custo do risco”. O que está em discussão na reforma do Código Civil em 2026? Em 2026, o que “muda” é o cenário regulatório da responsabilidade civil: o projeto está em debate público, recebe emendas e pode avançar. O Senado descreve o PL 4/2025 como uma atualização ampla, incluindo responsabilidade civil e contratos, com objetivo de modernizar a legislação e lidar com temas digitais. Além disso, a justificativa do texto aponta uma intenção explícita de reduzir discricionariedade e criar critérios mais objetivos para reparação e contenção de ilícitos, inclusive com funções preventiva e pedagógica. Quais mudanças propostas afetam diretamente ações de indenização? As mudanças mais relevantes para ações de indenização aparecem em quatro blocos: prevenção de risco, responsabilidade objetiva por atividade de risco, nova disciplina do dano extrapatrimonial e ampliação/clareza de hipóteses de responsabilidade indireta. A reforma cria “dever de prevenir” para evitar dano? O texto propõe o art. 927-A, que trata de prevenção e gestão de risco, reforçando a ideia de que quem cria situação de risco deve agir para evitar dano. Na prática processual, isso pode deslocar a discussão de “quem errou” para “quem tinha dever de prevenir”. Para empresas, isso muda prova, muda política interna e muda auditoria de controles. A reforma amplia responsabilidade objetiva por risco? O projeto detalha o art. 927-B, reforçando a responsabilidade sem culpa quando a atividade implica risco e incluindo a noção de risco especial e diferenciado, mesmo quando a atividade não é “essencialmente perigosa”. Em linguagem de negócios, a mensagem é: se a atividade gera risco especial, a empresa pode responder sem discussão longa sobre culpa. Por isso, prevenção e documentação viram parte do custo operacional. O que muda na indenização por dano moral e dano extrapatrimonial? O ponto mais sensível do PL 4/2025 é o art. 944-A, que estrutura o dano extrapatrimonial e cria critérios expressos para quantificação. O texto prevê que o juiz observe parâmetros de tribunais em casos semelhantes e, além disso, analise extensão do dano com critérios como reversibilidade e grau de ofensa. O projeto também prevê algo que muda muito o jogo: uma sanção pecuniária de caráter pedagógico em casos de especial gravidade, dolo ou culpa grave, ou reiteração de condutas, com possibilidade de agravar o valor até o quádruplo do dano fixado na base. Aqui entra um comentário típico da Tathyana Gomide em linguagem de conselho: “se a empresa repete a falha e não corrige o processo, ela começa a pagar não só pelo dano, mas pelo método ruim de operar”. A reforma reforça responsabilidade por ato de terceiros e por ambiente digital? O texto do art. 932 lista hipóteses de responsabilidade indireta e inclui expressamente a responsabilização de quem desenvolve e coordena atividades ilícitas ou irregulares em ambiente físico, virtual ou com uso de tecnologia, pelos danos decorrentes. Além disso, o projeto cria regra específica para responsabilidade de pessoa jurídica por atos de administradores no exercício das funções (art. 933-A). Para empresas de Brasília e do DF, isso conversa diretamente com governança, LGPD, segurança da informação, gestão de terceiros e cadeia de fornecedores. Isso aumenta ou reduz a “banalização” do dano moral? O texto tenta fazer as duas coisas ao mesmo tempo: ampliar tutela do extrapatrimonial e, ao mesmo tempo, organizar critério para evitar “etiquetas” infinitas de dano. A justificativa diz que o projeto busca conter proliferação desordenada e dar base normativa ao critério bifásico usado no STJ. Em paralelo, o PL inclui regra que afirma que divergência de ideias, valores ou convicções não gera, por si só, dever de indenizar, o que aponta preocupação com limites do dano moral em certos debates. Como essas mudanças afetam provisões, contratos e gestão de risco? O impacto mais previsível é contábil e contratual. Quando a lei explicita fatores de aumento de indenização e abre espaço para componente pedagógico, a empresa precisa revisar matriz de risco, provisão e seguros. Além disso, ela precisa revisar cláusulas de responsabilidade, limitação e deveres de prevenção, porque o contencioso vai cobrar coerência entre o que o contrato promete e o que o processo prova. A tabela abaixo organiza as mudanças com efeito empresarial mais direto. Tema Código Civil em vigor (referência prática) Proposta do PL 4/2025 Impacto típico para empresas Dever de prevenir prevenção aparece mais por jurisprudência e setores regulados introduz função preventiva (art. 927-A) aumenta cobrança por política e evidência de controles Risco e responsabilidade objetiva já existe risco da atividade, mas com debates sobre alcance detalha risco especial e diferenciado (art. 927-B) amplia exposição em operações com risco sistêmico Dano moral/extrapatrimonial critérios variam, STJ usa método e parâmetros cria art. 944-A com critérios e sanção pedagógica melhora previsibilidade, mas pode elevar valores em casos graves Responsabilidade por tecnologia depende de construção caso a caso e leis especiais inclui tecnologia e ambiente virtual em hipóteses de responsabilidade indireta exige governança de TI, LGPD e gestão de terceiros mais robusta O que muda para empresas familiares e sócios em Brasília e no Distrito Federal? Em empresas familiares, ação indenizatória costuma virar disputa societária disfarçada. Um

27 de fevereiro de 2026

Em 2026, a LGPD entra em fiscalização mais consistente. Veja como empresas de Brasília e do DF podem reduzir risco jurídico, financeiro e reputacional.

Direito Civil

LGPD em 2026: aumento de autuações e como construir um plano de conformidade logo no começo do ano

Em 2026, a LGPD deve sair de vez do modo “projeto de adequação” e entrar em um ciclo de fiscalização mais consistente, com mais previsibilidade de rito e, justamente por isso, mais cobrança de evidência. Isso não acontece por acaso. Nos últimos anos, a ANPD estruturou peças que tornam a atuação sancionadora e de fiscalização mais operacional, como o regulamento de dosimetria de sanções e regras específicas para comunicação de incidentes de segurança. Quando o regulador fecha método e procedimento, a mensagem fica objetiva: agora dá para fiscalizar com escala e com critério. Para empresários, gestores financeiros, contadores e sócios de empresas familiares em Brasília e no Distrito Federal, essa mudança tem um recado prático: LGPD já não cabe no discurso de “vamos ver depois”. Ela entra no mesmo nível de atenção do passivo tributário, porque afeta contrato, reputação, caixa e continuidade operacional. Além disso, no DF, a proximidade com o setor público e com cadeias de fornecedores sensíveis costuma aumentar exposição, auditoria e exigência de compliance. Por que a LGPD tende a ter um dos ciclos mais rigorosos em 2026 A intensificação esperada para 2026 se apoia em três bases que já estão no tabuleiro. Primeiro, a ANPD vem amadurecendo o seu planejamento regulatório e de prioridades, usando agenda regulatória como instrumento de coordenação e previsibilidade. Quando existe planejamento explícito, fica mais fácil saber o que a Autoridade quer ver e, ao mesmo tempo, fica mais difícil justificar improviso interno. Segundo, o regulamento de dosimetria de sanções, previsto na própria LGPD, dá forma ao “como” a penalidade é escolhida e aplicada. Na prática, isso tende a reduzir arbitrariedade, mas também encurta o espaço para desculpa: se o critério está escrito, a empresa precisa provar o que fez, quando fez e como monitora. Terceiro, a Resolução que trata do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança eleva a barra para resposta e prestação de contas quando algo dá errado. Em outras palavras, não é só “ter segurança”; é demonstrar governança e capacidade de reação documentada. Aqui entra uma visão de consultoria que vale ouro: quando o regulador estrutura método, o alvo deixa de ser só o vazamento. O alvo passa a ser maturidade. E maturidade aparece em processo, registros, papéis definidos e resposta consistente. Por que as autuações e notificações podem aumentar em 2026 A tendência de aumento não precisa de futurologia. Ela se sustenta em dinâmica de fiscalização, em evolução normativa e em pressão institucional por responsabilização. Fiscalização mais “processual” e menos improvisada Com o regulamento de dosimetria, o processo administrativo sancionador ganha trilhos mais claros. Consequentemente, a chance de a ANPD priorizar casos com evidência de negligência aumenta, porque esses casos são mais fáceis de instruir e de enquadrar nos critérios do regulamento. Comunicação de incidentes com padrão mais exigente Com regras próprias para comunicação de incidentes, o caminho fica mais curto entre evento, denúncia, apuração e exigência de medidas. Além disso, o próprio regulamento prevê a possibilidade de a ANPD determinar medidas preventivas imediatas para salvaguardar direitos dos titulares, o que pode virar pressão operacional em dias, não em meses. Pressão judicial e aumento de litigiosidade Enquanto isso, o Judiciário segue construindo entendimento sobre responsabilidade e indenização em casos de dados. O STJ já vem sistematizando precedentes ligados à LGPD e a casos de vazamento e danos, o que tende a elevar o risco financeiro mesmo quando a discussão administrativa ainda não terminou. O que a falta de conformidade pode causar para empresas em Brasília e no Distrito Federal Quando a LGPD é tratada como “documento para inglês ver”, os efeitos aparecem em camadas. Primeiro vem a interrupção, depois vem o custo, e por fim vem a perda de confiança. A LGPD prevê sanções administrativas que podem chegar a 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de outras medidas. Além disso, dependendo do caso, pode existir publicização da infração, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, o que pode afetar a continuidade operacional, especialmente em empresas intensivas em dados. No DF, o risco costuma crescer por contexto. Muitas organizações operam com contratos, convênios, credenciamentos, sistemas integrados e rotinas com dados sensíveis em saúde, educação, financeiro e prestação de serviços. Portanto, quando um incidente acontece, ele raramente fica “pequeno”. Uma observação crítica, de quem vê isso no campo: o passivo digital é traiçoeiro porque não aparece no balanço até o dia que aparece. E quando aparece, costuma vir junto com contrato, reputação e caixa no mesmo problema. Como montar um plano de conformidade LGPD no início de 2026 Se alguém te perguntar isso em voz, a resposta boa é curta: comece por diagnóstico, feche contrato e governança, documente controles e treine liderança. Depois, mantenha. O resto é detalhe caro. 1) Diagnóstico de maturidade e mapeamento de risco O diagnóstico não é “checklist de política”. Ele é inventário de tratamento: onde o dado entra, por onde circula, quem acessa, onde fica armazenado, por quanto tempo e com qual base legal. Em seguida, você cruza isso com riscos e define prioridade. 2) Revisão contratual com fornecedores e prestadores Depois do diagnóstico, a revisão contratual vira o seu cinto de segurança. É aqui que muitas empresa escorrega, porque terceiriza software, marketing, nuvem, folha, call center e atendimento, mas não amarra deveres de segurança, confidencialidade, subcontratação e resposta a incidentes. O efeito é direto: quando ocorre incidente, ninguém sabe quem faz o quê, nem quem assume custo. Por isso, contrato bem feito não é formalismo, é redução de risco financeiro. 3) Governança e evidência, não só “políticas bonitas” Política de privacidade é importante, porém sozinha não prova conformidade. Em 2026, o que tende a diferenciar quem passa ileso de quem vira caso é evidência: registro de decisões, controles implementados, logs onde faz sentido, rotinas de revisão e um processo de resposta a incidente que funcione na vida real. Ponto de recurso visual: inserir uma tabela “o que a empresa diz” vs “o que a empresa prova”.Alt-text sugerido: “tabela evidências de governança LGPD para fiscalização em 2026”. 4) Treinamento

20 de fevereiro de 2026

Revisão de contratos empresariais: entenda por que novos ciclos exigem ajustes jurídicos para proteger sócios, patrimônio e governança.

Direito Civil

Revisão de contratos: o que muda quando um novo ciclo empresarial começa

Sempre que uma empresa entra em um novo ciclo, seja por expansão, reorganização societária, sucessão familiar ou entrada de investidores, a revisão dos contratos deixa de ser opcional. Nesse contexto, como apontam análises recorrentes em consultorias jurídicas e empresariais, a maioria dos conflitos não surge de decisões recentes, mas de contratos antigos que já não refletem a operação real do negócio. Além disso, advogados empresariais destacam que contratos desatualizados não apenas aumentam o risco de litígios, como também fragilizam a governança, expõem o patrimônio dos sócios e dificultam processos sucessórios. Por isso, revisar contratos passou a ser um mecanismo ativo de proteção patrimonial e não apenas uma medida preventiva pontual. No Distrito Federal, onde empresas convivem com estruturas familiares, relações com o poder público e fiscalização cada vez mais digital, esse cuidado se tornou ainda mais relevante. Por que a revisão de contratos se torna indispensável em um novo ciclo empresarial? Em primeiro lugar, contratos envelhecem. Com o tempo, eles deixam de acompanhar mudanças na estrutura societária, no porte da empresa, no perfil de risco e até no modelo de geração de receita. Assim, quando a empresa evolui e o contrato permanece o mesmo, cria-se um desalinhamento que abre espaço para conflitos previsíveis. Além disso, conforme entendimento já reiterado pelo STJ, os contratos devem refletir a intenção atual das partes. Portanto, documentos que não acompanham alterações como entrada de novos sócios, expansão territorial ou mudança estratégica perdem força jurídica e aumentam a insegurança. Entre os cenários mais comuns que exigem revisão imediata, estão: Em muitos casos, a empresa que posterga essa revisão acaba ficando exposta demais, mesmo sem perceber. Quais contratos empresariais devem ser revisados primeiro? Antes de tudo, é necessário priorizar documentos que impactam diretamente a estrutura do negócio e a responsabilidade dos sócios. Contrato social e acordo de sócios Esses documentos definem poder de decisão, regras de saída, sucessão e governança. Quando não são atualizados, costumam gerar disputas entre sócios e herdeiros, além de travar decisões estratégicas. Contratos com fornecedores e distribuidores Com o passar do tempo, preços, volumes, logística e riscos mudam. Entretanto, contratos antigos podem impedir renegociações, limitar garantias ou até inviabilizar a operação. Contratos de prestação de serviços Especialmente no DF, empresas de serviços enfrentam alto risco quando contratos não tratam adequadamente de responsabilidade civil, escopo, sigilo, proteção de dados e desempenho. Contratos trabalhistas estratégicos Cargos sensíveis exigem cláusulas específicas de confidencialidade, não concorrência, compliance e propriedade intelectual. Sem isso, o risco trabalhista cresce de forma silenciosa. Como a revisão contratual se conecta à governança e à proteção patrimonial? De forma prática, a revisão contratual cria alinhamento entre empresa, sócios e patrimônio. Ao mesmo tempo, ela corrige pontos cegos que surgem quando o negócio cresce, a família se expande ou novos investidores entram. Na atuação da Gomide Oliveira Advogados, são comuns situações como: O que muda quando o novo ciclo envolve sucessão familiar? No Distrito Federal, muitas empresas familiares ainda operam sem instrumentos jurídicos de continuidade. Por isso, quando o ciclo envolve sucessão, a revisão contratual precisa ir além do básico. Nesse momento, torna-se essencial: Inclusive, decisões do STJ já demonstram que cláusulas sucessórias mal redigidas podem ser invalidadas, gerando conflitos longos e custosos. Por que LGPD e compliance aceleraram a necessidade de revisão contratual? Além das mudanças societárias, a LGPD alterou profundamente a lógica dos contratos empresariais. Muitos documentos antigos não preveem tratamento de dados, responsabilidade compartilhada, notificação de incidentes ou penalidades específicas. Como iniciar um processo seguro de revisão contratual? O processo precisa ser estruturado e contínuo: Sem revisão contínua, os riscos vai aumentando com o tempo. Novos ciclos exigem contratos atualizados Sempre que um novo ciclo empresarial se inicia, a revisão contratual deixa de ser recomendação e se torna obrigação estratégica. Contratos desatualizados expõem sócios, herdeiros e a própria empresa a riscos jurídicos previsíveis. No Distrito Federal, onde a fiscalização digital e a complexidade das relações empresariais são maiores, ignorar esse ponto costuma gerar litígios evitáveis. Checklist rápido Se alguma resposta for positiva, o risco já existe. A Gomide Oliveira Advogados atua com diagnóstico jurídico preventivo, revisão contratual, reorganização societária, governança e planejamento sucessório para empresas e famílias do Distrito Federal.Entre em contato e antecipe soluções antes que os conflitos apareçam.

21 de janeiro de 2026

Patrimônio digital já integra a sucessão empresarial. Veja riscos jurídicos, LGPD e como proteger empresas e famílias em 2026.

Direito de Família e Sucessões

Patrimônio digital na sucessão: um novo desafio jurídico no Brasil

O debate sobre patrimônio digital na sucessão deixou de ser teórico e passou a integrar, de forma concreta, a agenda jurídica de empresários e famílias patrimoniais. Conforme afirmou o Conselho Nacional de Justiça em audiência pública recente, “a herança digital já é uma realidade jurídica e econômica”, ainda que o sistema normativo avance de maneira gradual. Além disso, segundo transcrição citada em julgamento do STJ, a ausência de regras específicas não impede a sucessão digital, mas exige interpretação integrada entre Direito Civil, Empresarial, Societário e a LGPD. Portanto, mesmo sem lei específica, o risco jurídico já existe e cresce. Nesse mesmo sentido, conforme relataram especialistas em seminário da FGV, empresas familiares do Distrito Federal já enfrentam bloqueios operacionais e conflitos sucessórios por falta de inventário digital claro. Assim, o patrimônio digital deixou de ser tema futurista e passou a ser elemento central da sucessão empresarial em 2026. O que é patrimônio digital e por que ele passou a integrar a sucessão? De forma objetiva, patrimônio digital compreende bens, direitos e ativos com valor econômico, jurídico ou operacional armazenados em ambientes digitais. Segundo estudo citado pela OCDE, esses ativos não se limitam a arquivos, pois representam extensão patrimonial direta. Além disso, conforme relatado por advogados empresariais em Brasília, a ausência de mapeamento digital já impediu operações societárias, travou campanhas comerciais e gerou disputas entre herdeiros. Ou seja, o impacto não é apenas patrimonial, mas operacional. Entre os ativos digitais mais relevantes para a sucessão, destacam-se: Segundo coordenador da ANPD, conforme transcrição divulgada, bases de dados são ativos econômicos e também sucessórios. Logo, para empresas do DF, sucessão digital não é opção. É requisito de continuidade. Patrimônio digital pode ser transmitido no inventário? Sim. Conforme decisão amplamente transcrita do STJ, bens digitais com caráter patrimonial admitem transmissão hereditária. Contudo, nem todos os ativos digitais possuem essa natureza automaticamente, o que exige análise técnica. Atualmente, a interpretação jurídica se apoia em três pilares principais: Direito Civil e contratos Antes de tudo, a titularidade depende dos contratos firmados com provedores digitais. Em muitos casos, esses contratos limitam ou condicionam a transferência. Direito Empresarial e Societário Além disso, ativos digitais influenciam capital social, governança, cláusulas de continuidade e até responsabilidade dos administradores. LGPD e compliance Por fim, como reforçou a OAB-DF em parecer técnico, dados pessoais pertencem aos titulares, não aos herdeiros. Portanto, o acesso sucessório deve respeitar finalidade e base legal. Quais são os maiores riscos jurídicos hoje? Segundo transcrições recentes de eventos do CNJ e da ANPD, quatro riscos se repetem com frequência: Como afirmou um advogado em painel de governança, “não existe continuidade empresarial sem continuidade digital”. Essa frase se tornou comum justamente porque empresas do Distrito Federal já vivenciam esse problema. Como o patrimônio digital impacta empresas familiares do DF? Empresas de Brasília e do Centro-Oeste apresentam alta dependência de ativos digitais. Segundo levantamento citado pela FAP-DF, mais de 60% das empresas da região dependem de sistemas digitais para operar minimamente. Além disso, conforme transcrição de debate com gestores, há empresas cujo valor está majoritariamente concentrado em ativos digitais. Isso exige, portanto: Muitas empresas ainda acreditam que certos acessos podem ser simplesmente entregues, o que não funciona bem assim. Quais ativos digitais exigem atenção imediata? Ativos críticos incluem servidores, domínios, contas de anúncio, bases de dados, contratos em nuvem, criptoativos e softwares essenciais. Segundo audiência no Senado, a ausência de governança digital gera sucessão caótica, simples assim. Como estruturar um planejamento sucessório com ativos digitais? Segundo especialistas citados em publicações recentes, os instrumentos mais eficazes incluem testamento, protocolo familiar, acordos de sócios, holding patrimonial e inventário digital preventivo. Conforme observou Daniel Oliveira em comentário técnico, a sucessão digital não é apêndice, é núcleo estratégico. Passos práticos recomendados É possível proteger o patrimônio digital antes do inventário? Sim. Conforme explicou desembargadora do TJDFT, a antecipação sucessória reduz conflitos e fortalece governança. Além disso, segundo debate do IBDFAM, essa antecipação se tornou ainda mais relevante com a expansão digital. Ferramentas eficazes incluem planejamento societário, protocolos familiares, matriz de acessos e compliance de dados. Qual a relação entre sucessão digital e LGPD? Segundo a ANPD, a sucessão deve respeitar finalidade e direitos dos titulares. Portanto, herdeiros não podem acessar dados livremente. No DF, esse ponto é crítico porque: Sucessão digital é estratégia jurídica obrigatória em 2026 Como afirmou professor da FGV, ignorar patrimônio digital cria risco jurídico, fiscal e societário imediato. Além disso, conforme outra transcrição institucional, empresas que não se adaptarem perderão valor e governança. A sucessão digital exige: Quem se antecipa transforma sucessão em continuidade. Quem adia transforma sucessão em problema. As vezes grave. A Gomide Oliveira Advogados, referência em Direito Empresarial, Societário, Sucessório e Compliance no Distrito Federal, realiza diagnóstico jurídico completo de patrimônio digital e sucessão empresarial. Agende uma consulta especializada e estruture sua sucessão antes que o risco se materialize.

13 de janeiro de 2026

Direito de Família e Sucessões

Quando solicitar reajuste de pensão?

Pais e mães que lidam com modelo de pensão alimentícia observam os valores dos alimentos se modificarem a cada ano. Nesses casos, o guardião se vê em uma dúvida sobre quando é o momento de solicitar o reajuste de pensão. A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar o sustento de filhos ou dependentes. No entanto, com o passar do tempo, as circunstâncias podem mudar, e é natural que surjam dúvidas sobre a necessidade de reajustar o valor estipulado inicialmente. Quando é a hora certa de solicitar o reajuste? Observe as necessidades A solicitação de reajuste de pensão alimentícia pode ser feita quando há mudanças significativas nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. Ou seja, eventos como mudanças na renda, despesas adicionais com educação, saúde ou até mesmo a inflação podem justificar a revisão do valor da pensão. Para cada caso, observe se é o momento ideal para pedir um reajuste de pensão: Como solicitar o reajuste Primeiramente, para apresentar uma proposta de reajuste separe a documentação detalhada que comprove as mudanças nas circunstâncias financeiras, como contracheques, comprovantes de despesas adicionais e outros documentos relevantes. Em seguida, busque orientação de um advogado especializado em direito de família, porque isso pode ser crucial para entender seus direitos, obrigações legais e o processo correto para solicitar o reajuste. Por fim, tente buscar um acordo amigável antes de recorrer a processos judiciais, quando possível. O valor vigente para a pensão alimentícia é de ao menos 30% do salário mínimo, ou seja, agora em 2023, R$ 363,60. Contudo, o ano de 2024 pode apresentar mudanças nesse cenário, e a definição do valor da pensão depende, principalmente, da realidade financeira das partes envolvidas. Conclusão O reajuste da pensão alimentícia é um processo que deve ser considerado com base em mudanças significativas nas circunstâncias financeiras das partes envolvidas. É importante abordar essa questão com sensibilidade e responsabilidade, visando o bem-estar do beneficiário, sempre mantendo o diálogo aberto e buscando soluções que atendam às necessidades dos responsáveis. Por isso, em um processo de reajuste de pensão alimentícia, consulte um advogado especializado para orientações específicas sobre o caso. A Gomide Advogados é especialista em assuntos da família e acordos da área do Direito Familiar. Se estiver buscando um advogado para dar início ao processo de reajuste, clique aqui e fale com um dos nossos profissionais!

13 de dezembro de 2023

Direito Civil

A importância de um advogado familiar na partilha de herança

Entre as maiores dúvidas dos brasileiros ao lidar com o falecimento de um ente querido está como iniciar o processo de partilha de herança, principalmente em um momento tão delicado. Lidar com as burocracias de propriedade após a morte de algum familiar não é indelicadeza, e sim uma forma de eternizar o patrimônio daquela pessoa. Dessa forma, os herdeiros precisam iniciar o processo de inventário, para manter todos os direitos e bens daquele familiar mesmo após o falecimento. Contudo, esse processo pode ser um pouco burocrático e dificultar o acesso dos herdeiros a uma partilha de bens igualitária. Por isso, acompanhe a seguir neste artigo como o advogado familiar pode desenvolver um papel fundamental nesta etapa. Como funciona a partilha de herança Primeiramente, após o falecimento de um familiar os herdeiros devem iniciar o processo de inventário que deve ser aberto em até dois meses após a morte. O inventário é o documento responsável por reunir todos os bens, direitos, dívidas, e propriedades do falecido. Com ele, todos os herdeiros, garantem uma partilha de bens justa para todos. Veja também: Como funciona a partilha de herança Quando não há testamento, o Código Civil brasileiro define que os herdeiros são os antecedentes e descendentes do falecido, sendo os filhos a prioridade da herança. Caso o casal não tenha filhos, a herança antecede os pais e o cônjuge e por assim em diante. Em caso de testamento, 50% da herança ainda é garantida aos herdeiros familiares, podendo assim o outro montante ser dividido para aqueles que o testamentário desejar. O advogado familiar Dessa forma, como visto anteriormente a partilha de herança é simples mas burocrática. Nesses casos, é fundamental buscar um advogado familiar para iniciar o processo de partilha de herança. É esse profissional que entende todo trâmite legal sobre a divisão de bens e o processo de entrada do inventário. Além disso, o advogado vai garantir que nada sobre a partilha de herança seja feito em desconformidade com a lei. Ele assegura a família e os herdeiros de que a divisão da herança seja feita de forma justa para todos. Conclusão Por fim, as vantagens em contratar um advogado familiar para o processo de partilha de herança estão na busca por praticidade para solução de uma etapa burocrática após o falecimento de um ente querido. A Gomide Advogados é especialista em direito familiar. Se quiser conversar com um dos nossos parceiros clique aqui e fale agora com nosso time.

22 de novembro de 2023

Direito de Família e Sucessões

Pais devem pagar pensão desde a gravidez. Entenda

Os custos para ter um filho começam muito antes do parto. São muitas as despesas de uma gestação: Desde as consultas pré natal, que em média custam R$ 3.000, até o enxoval e alimentação da mãe e da criança. Por isso, a gravidez inesperada pode ser uma surpresa para os pais, que precisam se preparar para custear essa fase tão importante e ainda sim obter estruturas emocionais para ter um filho. Contudo, nem sempre os pais estão juntos nessa jornada. É o caso de casais que conceberam o filho, mas não possuem um vínculo familiar/romântico. Além disso, existem os pais que se separaram em meio a gravidez. Para qualquer um desses casos, mesmo antes do nascimento da criança, o pagamento da pensão é obrigatório. Entenda como funciona. Pensão alimentícia A pensão alimentícia é um parâmetro de direito familiar assegurado pelo Art. 1.694 do Código Civil. A pensão alimentícia envolve os alimentos como itens necessários para manutenção e garantia de bem-estar da conservação do ser humano. Esse ser humano geralmente é um filho da parte concedente em qualquer idade de vida, mas também podem ser os pais, cônjuges ou outro familiar. Nesses casos, o contexto é analisado para entender se a pensão pode ser aplicada e cabe ao juiz essa decisão. Veja também: tudo que você precisa saber sobre pensão alimentícia Tem direito a receber a pensão alimentícia: Por isso, de acordo com a legislação, mesmo que a criança não tenha nascido, ela tem direito a receber pensão alimentícia para custear os alimentos. Esses alimentos podem incluir diversas despesas como: Ao encerrar o período de gestação, as responsabilidades com a pensão não se encerram. Por isso, um diálogo transparente entre as partes e um acordo justo de considerando com o contexto dos pais é extremamente necessário. Para isso, busque um especialista do direito familiar para intermediar os acordos. Conclusão Por fim, devemos encerrar reafirmando que, a criança tem direito a receber pensão mesmo no período de gestação. Isso é válido desde o momento em que se descobre a gravidez e se entende até o nascimento, onde a pensão passa a ser para custear os alimentos da criança em desenvolvimento. Para dar entrada na solicitação de pensão, contate um advogado familiar e busque entender mais sobre o processo. A Gomide Advogados é um escritório especializado em direito da família. Clique aqui para entrar em contato com nossa equipe e agendar uma consultoria.

25 de outubro de 2023

Direito de Família e Sucessões

Como definir a guarda dos filhos em caso de divórcio

É muito improvável que algum casamento comece planejando o fim. Mesmo assim, estar preparado para as possíveis quebras desse contrato evita muito desgaste emocional e financeiro ao casal. Além disso, entre esses desgastes, quando o casal em divórcio precisa resolver sobre a guarda dos filhos, essa dor de cabeça pode se tornar ainda maior. Por isso, para evitar quaisquer tipo de desconforto e dificuldade em definir a guarda dos filhos, é preciso entender como funciona o processo de guarda em caso de divórcio. Acompanhe a seguir. Quem fica com os filhos após o divórcio? No Brasil, o inserto no § 2º do art. 1.584 do Código Civil define que “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor”. A exceção na lei é que os filhos estejam sob regime de guarda unilateral, ou seja, que fiquem sob os cuidados e responsabilidade de um único responsável. Contudo, no Brasil a guarda unilateral pode ser solicitada por uma das partes em alguns casos isolados como: Entenda o que é alienação parental e como identificar a prática. A guarda é um dos atributos do poder familiar que serve para preservar a segurança e desenvolvimento do indivíduo mesmo após o divórcio dos pais. Dessa forma, se essa segurança é ameaçada de alguma forma por um dos genitores é possível solicitar a guarda unilateral. As obrigações financeiras na guarda compartilhada Além disso, os pais devem se atentar para que, na guarda compartilhada, a responsabilidade financeira para com os filhos seja cumprida de forma justa. Isso significa que os pais devem cumprir com essas obrigações (saúde, educação, lazer, conforto…) de forma proporcional aos seus recursos. Por exemplo: No acordo, é determinado que 30% da renda mensal dos pais é direcionada aos cuidados dos filhos. Como funciona o processo de guarda? Durante o divórcio, o casal com filhos deve entrar em contato com um advogado familiar para solicitar a guarda unilateral ou registrar os acordos da guarda compartilhada. Para isso, contate um especialista e busque se informar sobre os diretos e obrigações na legislação. A Gomide Advogados é especialista em direito familiar. Se iniciar o processo de definição de guarda, clique aqui e fale diretamente com um dos nossos advogados.

18 de outubro de 2023

Direito de Família e Sucessões

Entenda o pacto antenupcial e a importância desse acordo

Atualmente, lidar com o contexto da separação também significa lidar com uma série de burocracias legais que podem se estender por meses. Por isso, em momentos turbulentos como esses nos perguntamos se existe alguma maneira de facilitar esse processo que por si só já é desgastante. Algumas soluções para tornar mais práticos os acordos dos cônjuges, inclusive em caso de separação, podem ser realizadas antes mesmo do casamento. Uma dessas soluções é o acordo antenupcial. Hoje, falaremos sobre esse acordo e quais as vantagens em optar por esse documento. Acompanhe a seguir O que é o pacto antenupcial Em suma, o pacto antenupcial é um documento que define alguns detalhes sobre o casamento, um registro legal dos acordos dos noivos. Geralmente, esses acordos são econômicos e incluem os parâmetros da separação. Isso ajuda a otimizar o tempo e desgaste na etapa de partilha de bens do divórcio. Entretanto, os detalhes econômicos da separação não são os únicos detalhes que podem ser informados no documento. Acontece que, o pacto antenupcial serve para tornar legais os detalhes personalizados de cada casamento, e muitas vezes essas regras incluem regras de convivência, indenizações e acordos sobre a privacidade e vida individual dos cônjuges. Com o acordo antenupcial, os noivos podem escolher: Entre outros. Mas atenção! Nem todas as cláusulas podem ser adicionadas ao documento. Isso significa que, por mais livre e personalizado que o pacto seja, alguns detalhes não podem incluir o acordo. Tudo aquilo que infringe a privacidade ou vida individual dos noivos, assim como o livre arbítrio, não pode ser definido como acordo legal. Vantagens de um acordo antenupcial A maior e mais evidente vantagem em elaborar um pacto antenupcial é a personalização dos detalhes que vão envolver os cônjuges durante todo o casamento. Isso significa que, com o pacto antenupcial é possível, por exemplo, determinar que 30% dos bens adquiridos durante o casamento precisam ser divididos igualmente em caso de divórcio. Ou que tudo que for comprado individualmente permaneça com os compradores, desde que não ultrapasse determinado valor, além de outras coisas. Outra vantagem é poder tornar mais práticos os processos de separação de bens e outros detalhes de divórcio. Em que casos o antenupcial é obrigatório? O antenupcial é obrigatório em todos os tipos de regime exceto a separação parcial de bens ou na separação obrigatória de bens. Em qualquer caso, para determinar a validade das cláusulas e adequar cada uma delas é necessário um advogado. Considerações finais Por fim, por se tratar de um processo burocrático, é importante tirar todas as dúvidas com seu advogado e dar atenção necessária para os detalhes legais dessa etapa. Para saber mais sobre o antenupcial e como elaborar esse documento, acesse nosso site e converse com um dos nossos especialistas!

27 de setembro de 2023

Direito de Família e Sucessões

Como dividir os bens em caso de divórcio?

Pensar no divórcio antes do casamento não é uma ocorrência comum quando falamos sobre a união de um casal. Contudo, em caso de divórcio, o casal deve se preocupar em entender como serão divididos os bens do casamento, e para fazer isso é preciso que essa pauta seja o mais antecipada possível. É muito comum que esse debate seja postergado no início do acordo nupcial, mas se feito com cautela e dentro dos registros legais, esse trâmite pode poupar muita dor de cabeça lá na frente. Entenda a seguir, como dividir os bens do casal em caso de divórcio. Separação de bens antes ou depois do casamento? Em suma, se a dúvida é quando fazer a separação de bens, é possível afirmar que pode ser feita tanto antes quanto após o casamento. Contudo, em casa de acordo pré nupcial, ou seja, antes do casamento, o casal poupa muito tempo e energia em caso fim da união. De toda forma, para ambos os casos os acordos devem ser feito de forma justa e dentro dos parâmetros estabelecidos entre as duas partes. Quais são os tipos de separação de bens? Existem três principais tipos de regime de bens adotados no Brasil: Para entender sobre os regimes de bens clique aqui. Qual o melhor regime de bens? Em suma, é importante ressaltar que, o regime de bens em um casamento é uma solução altamente personalizada para cada casal. Somente os noivos podem definir quais os melhores parâmetros de definição do regime. Nesses casos, considere quais são os bens atuais, os bens adquiridos como casal, o propósito do casamento e os planos sobre o patrimônio dos noivos. Por isso, consulte um advogado familiar para entender quais são as opções mais cindizentes com o momento atual do casal e os planos para o duturo individuais ou como família. Quem define o regime de bens? Além disso, dentro do acordo pré nupcial os noivos além de definirem o regime de bens podem estabelecer regras muito específicas sobre o próprio casamento. Esta é uma opção interessante para casais que buscam estabelecer parâmeotros altamente personalizadas em caso de traição, separação, acordos dentro do matrimônio, guarda dos filhos etc. Mesmo assim, caso não seja feito o accordo pré nupcial ou registro do regime escolhido no momento do casamento, o Estado automaticamente direciona o casal para um regime parcial de bens. Contudo, priorize a consultoria e atendimento de um advogado familiar para conduzir ambos os processos. Advogado familiar da Gomide Advogados Por fim, se quiser conhecer uma equipe de advocacia especializada em Direito Familiar, fale com a Gomide Advogados. Nossos especialistas estão preparados para atender os mais diversos nichos das pendÊncias familiares. Clique aqui e fale com um profissional agora memso!

13 de setembro de 2023

Direito Civil

Quando procurar um advogado familiar?

Entre as mais diversas áreas do direito, existe uma que se destaca em ser o suporte em momentos delicados de acordos da família. O Direito Familiar é um dos setores da advocacia que trabalha para garantir que, mesmo em áreas que envolvem o emocional, exista cumprimento responsável da lei. Mas, quando buscar um advogado familiar? Quais as áreas atendidas por esse setor? No artigo a seguir, a Gomide Advogados vai destrinchar tudo sobre o direito familiar e quando buscar esse serviço. Serviços de direito mais comuns Em suma, todas as áreas da atuação profissional do direito são extremamente relevantes. Além disso, todo país necessita do avogado para ser o mediador entre os trâmites legais para qualquer área, inclusive – e as vezes principalmente – na família. Existem várias áreas de prática no campo do direito, e os serviços jurídicos podem variar de acordo com as necessidades das pessoas e/ou empresas. Os principais serviços são: O que é o direito familiar Resumidamente, o Direito Familiar, também conhecido como Direito de Família, é um ramo do Direito Civil que trata das relações jurídicas que surgem entre os membros de uma família. Ele cuida de diversas questões que envolvem os vínculos familiares, como: Dessa forma, o objetivo do Direito Familiar é regulamentar os direitos e obrigações das pessoas quando são direcionados à família, buscando estabelecer normas que garantam a proteção dos interesses de todos os membros da família e a estabilidade das relações familiares. Contudo, as regras do Direito Familiar vão variar de acordo com a região e o contexto em que são aplicados. Quando buscar um advogado familiar? Em suma, como mencionamos anteriormente o advogado familiar deve ser acionado em caso de conflitos ou acordos legislativos envolvendo a família. Isso pode variar entre separação, casamento, pensão alimentícia, herança e muitos outros. Conclusão Em conclusão, é possível perceber que para cada necessidade de assistência jurídica existe um setor especializado do direito. A Lei está em constante mudança, portanto, cada dia mais os profissionais devem se manter atualizados. Poder contar com um profissional adequado que entenda do assunto e que esteja disposto a solucionar seu problema. Para isso, você pode contar com a Gomide Advogados, um escritório especializado em direito famíliar. Não perca tempo e fale com um especialista em direito familiar. !

15 de agosto de 2023

Superendividamento

Como funciona a renegociação de dívidas?

A Lei do superendividamento permite ao consumidor endividado apresentar a todos os seus credores, de uma só vez, um proposta para pagamento das dívidas que pode alcançar o prazo de até 5 anos.

14 de agosto de 2023

Superendividamento

Sobrevivência e dívidas: saiba como negociar sem prejuízo

No Brasil, mais de 84% brasileiros estão em situação de inadimplência. Esses números, que são assustadores, provocam um senso de urgência no auxílio dessas pessoas endividados. Contudo, o endividamento muitas vezes pode ser uma situação de risco à sobrevivência de uma pessoa. Para alguns casos, existe o superendividamento, que é um acúmulo de dívidas de diversos credores, que acabam prejudicando a sobrevivência do indivíduo. O novo programa Desenrola Brasil é uma alternativa do Governo Federal para auxiliar brasileiros a renegociarem as dívidas. Contudo, a renegociação de dívidas através de alternativas do governo não é uma solução nova. A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, é uma alternativa legal para garantir que pessoas em situação de extremo endividamento não tenham a sua sobrevivência comprometida. O que é o superendividamento Em resumo, uma pessoa endividada é aquela que assume um compromisso financeiro com um credor, mas não cumpre com essa responsabilidade. Independente da razão pela qual essa pessoa deixa de cumprir com o pagamento dessa dívida, o atraso caracteriza a inadimplência. Por outro lado, uma pessoa superendividada é aquela que assume um compromisso financeiro com diversos credores e acaba acumulando dívidas de forma que afetem a sua qualidade de vida e saúde financeira. O comprometimento da saúde financeira de um indivíduo resulta em problemas legais, fiscais e até com a saúde mental. Esse impacto negativo na sobrevivência da pessoa em situação de superendividamento pode ter consequências graves. Por isso, a Lei do Superendividamento vem para solucionar esse dilema, garantindo a sobrevivência plena das pessoas físicas ou jurídicas que precisam acabar com as dívidas sem comprometer outras áreas financeiramente. Se quiser saber mais sobre a Lei do Superendividamento acesse aqui. Sacrifícios pelo pagamento de dívidas Uma pessoa em situação de endividamento acaba tendo que lidar com alguns fatores de priorização financeira. Isso significa ter que escolher qual das dívidas vão ser pagas em determinado mês ou se o pagamento das dívidas vai ser prioridade acima dos itens de sobrevivência básicos como alimentação, higiene e saúde. A Lei do Superendividamento permite solucionar justamente esse dilema, onde as dívidas se acumulam de tal forma que prejudicam o bem-estar do indivíduo para seu desenvolvimento básico. Nesses casos, o que fazer? Ao se identificar com situações de superendividamento ou dívida extrema, o primeiro passo é buscar ajuda especializada para tratar desse assunto. Um bom advogado especialista nesse tema pode ajudar a negociar de uma vez por todas as dívidas com esses credores. É esse profissional que pode identificar se a pessoa está em situação de endividamento e solicitar o auxílio através da lei. Se quiser conhecer o trabalho de profissionais especializados na Lei do Superendividamento, falei com a equipe da Gomide Advogados. Clique aqui e não perca tempo!

25 de julho de 2023

Superendividamento

Como saber se estou superendividado?

Ainda falando de superendividamento, se quiser entrar na lei o primeiro passo é reconhecer o que significa estar superendividado. O Blog da Gomide advogados preparou um artigo completo para te ajudar a identificar quando acionar a Lei do Superendividamento. Acompanhe a seguir! A Lei do Superendividamento A Lei do Superendividamento foi promulgada no Brasil em 2021 e tem como principal objetivo a negociação de dívidas entre credores e devedores. O superendividado nesses casos é aquele cujo a despesa seja excessiva e de difícil retroação, ao ponto que o devedor passa a sentir dificuldades de pagamentos relacionados ao básico diário – como contas de água, luz, internet, etc – evitando ciclos extensos de dívida. Dessa forma, qualquer pessoa que se encontra superendividado pode acessar a lei, que oferece a possibilidade de renegociação da dívida, redução de juros, prazos estendidos e até mesmo a possibilidade de cancelamento parcial ou total das dívidas. Como saber se estou superendividado? Existem alguns pontos que podem te ajudar a entender se você está superendividado. São eles: Se você se identifica com uma ou mais dessas situações, o ideal é buscar orientação financeira e de um advogado especializado em direito do consumidor ou um serviço de proteção ao crédito, para avaliar sua situação e explorar opções disponíveis para lidar com o superendividamento. Além disso, é importante ressaltar que apenas pessoa física tem acesso à lei. Portanto, empresas não podem recorrer à Lei do Superendividamento. Como usar a Lei do Superendividamento? O primeiro passo para a utilização da Lei do Superendividamento é buscar por um advogado especialista, que irá analisar sua situação de forma individual conforme suas necessidades. Também é importante que você conheça seus direitos e avalie sua situação financeira. A partir deste ponto é necessário buscar a negociação com seu credor e, se necessário, recorrer à justiça buscando proteção. Advogado para Superendividamento Essa lei é relativamente nova, tendo sido promulgada em 2021. Por isso, há possibilidade de que alguns advogados não entendam e consigam te ajudar neste assunto. No entanto, se você precisa de atendimento para a Lei do Superendividamento, fale com um especialista. A Gomide Advogados pode te ajudar a entrar na Lei do Superendividamento. Se quiser conhecer nossos serviços, clique aqui e saiba mais.

4 de julho de 2023

Superendividamento

Como faço para entrar na Lei do Superendividamento?

Há algumas semanas que estamos abordando o tema da Lei do Superendividamento. Para ilustrar a relevância dessa temática vamos analisar os dados. O Brasil ainda esse ano possui uma parcela de 78,3% das famílias endividadas. Além disso, o número de inadimplentes continua a crescer com quase 72 milhões de pessoas em todo país até o momento. Por isso, surge a necessidade de falar sobre esse assunto sem tabus para mitigar os efeitos da situação de endividados e superendividados no país. Dessa forma, é possível utilizar a legislação brasileira como ferramenta para solucionar esse problema que atinge tantas famílias. A seguir, você vai entender como a Lei do Superendividamento pode ser a chave para garantir a regularização econômica de muitos brasileiros. Lei do superendividamento A Lei do Superendividamento é uma alternativa sancionada em 2021. Ela consiste na renegociação total das dívidas de uma pessoa em situação de supernedividamento, ou seja, com dívidas de diversos credores e sem perspectiva para pagamento das mesmas. Geralmente, pessoas em situação de superendividamento precisam priorizar algumas dívidas sobre as outras e, por isso, as dívidas se acumulam. Com a Lei do Superendividamento, é possível agrupar todas as dívidas, negociar os parâmetros de parcelamento e realizar um pagamento mensal de todas elas simultaneamente. Dessa forma, o devedor garante que as sua necessidades financeiras básicas não sejam prejudicadas com o pagamento das dívidas. Como entrar na Lei do Superendividamento Bom, por mais que pareça obvio, o principal critério para que se aplique a Lei é que o devedor esteja em situação de superendividamento. Cabe aos responsáveis legais analisarem os casos para determinar se o indivíduo se enquadra nessa situação ou não. Após determinar a situação, é importante buscar um profissional especializado em superendividamento. Por ser uma legislação relativamente nova, é possível que poucas pessoas tenham conhecimento dessa alternativa. Contudo, não hesite em buscar os profissionais adequados pois são eles que irão reunir os credores e negociar os parâmetros da dívida. Sem esse conhecimento é provável que a negociação seja injusta. Dito isso, vamos a outro tópico: Observe algumas informações: Conclusão Em suma, agora que você sabe tudo sobre essa lei, está na hora de escolher um bom representante legal para garantir seus direitos da forma mais justa possível. Essa etapa exige pesquisa e o básico de conhecimento sobre o assunto. A Gomide Advogados é especialista na Lei do Superendividamento e possui profissionais excelentes para cuidar da sua regularização financeira sem apertos. Não perca tempo e fale com um dos nossos advogados agora mesmo!

13 de junho de 2023

Superendividamento

Renegociação de dívidas: o que diz a legislação

Com a renegociação de dívidas a legislação combate o superendividamento através de suporte legislativo para aqueles que precisam. Todos os brasileiros lidam diariamente com a quantidade de despesas que acompanha nossa rotina. Mais que isso, em algum momento durante o decorrer do nosso crescimento, nasce a necessidade de adquirir uma propriedade ou realizar até mesmo fazer um empréstimo. Esses compromissos financeiros, desde o financiamento até o cartão de crédito, são as chamadas dívidas. Contudo, se em algum momento o consumidor não conseguir arcar com o compromisso das dívidas é possível fazer a negociação dos meios de pagamentos. Por isso, a legislação brasileira através do Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que o cliente proponha a renegociação das dívidas com o credor. Além disso, em proposta recente de 2021, a Lei Federal 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento é um alívio para o consumidor que não consegue arcar com as dívidas em grandes quantidades. Esse alívio por parte da legislação por sua vez não é livre de burocracias. Para aproveitar a lei do superendividamento existem alguns fatores a serem considerados. O que significa renegociar dívidas? Se você chegou a esse texto provavelmente tem dúvidas sobre o que significa renegociação de dívidas dentro da legislação brasileira. Sabemos que lidar com as dívidas pode ser muito complicado principalmente quando lidamos com acúmulo delas. Em janeiro de 2023, o número de inadimplentes no Brasil chegou a 65,9 milhões de pessoas. Esse alto número representa pessoas que deixam de fazer o pagamento das dívidas. Em 2022, o número de inadimplentes foi recorde, atingindo 79% das famílias brasileiras. A legislação para renegociar dívidas Contudo, para combater esses dados a legislação veio para mitigar o número de endividados e ainda assim garantir bem estar para aqueles que passam pelo conflito do superendividamento. No artigo a seguir nós vamos destrinchar o que significa renegociação de dívidas na legislação brasileira e como a lei pode te ajudar a negociar os seus débitos com os credores de uma vez por todas. Acompanhe a seguir! O Código de Defesa do Consumidor permite que em caso de atraso seja feita a negociação dos parâmetros de cobrança com os credores, ou seja, que um novo acordo seja feito em outros parâmetros para pagamento da dívida. Popularmente, conhecemos essa ação como a negociação para regularizar a situação do CPF/CNPJ do devedor. O consumidor brasileiro está passível fazer um acúmulo de dívidas de diversas origens como por exemplo financiamentos, dívidas de cartões de crédito, multas entre outros. Além disso, é importante evidenciar que o código do consumidor brasileiro define como consumidor quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, ou seja, em caso de dívidas de qualquer origem, pessoas físicas ou empresas estão passíveis a recorrer ao CDC. A Lei do Superendividamento É muito comum que em algum momento tanto pessoas físicas quanto jurídicas acumulem dívidas de diversas origens. Por isso, esses consumidores se veem obrigados a ter que sacrificar alguns pagamentos à frente dos outros. Isso significa que para manter o mínimo de condições financeiras o consumidor endividado pode se ver numa situação de ter que abrir mão de despesas básicas para poder fazer um pagamento de uma dívida. Chamamos a situação de acúmulo de dívidas onde o consumidor não consegue arcar com uma ou todas elas de superendividamento. Contudo, para esses casos foi sancionada em 2021 a Lei do Superendividamento, que garante que o consumidor negocie com todos os seus credores de uma única vez o pagamento de suas dívidas. A lei do super endividamento, bem como a solução para impedir que a pessoa física ou jurídica superendividada não tenha condições de se manter financeiramente ou como dizemos popularmente entre em falência. Mas como funciona a Lei do Superendividamento? Bom, como mencionamos acima a Lei do Superendividamento permite que o devedor agrupe todos os seus credores e as suas dívidas em uma única negociação. Esta, por sua vez, não deve comprometer o seu bem-estar e pagamento de outras despesas pessoais do consumidor. Como utilizar a Lei do Superendividamento A garantia da Lei é feita através de uma negociação personalizada e específica para cada caso. Por isso, é necessário consultar um advogado especialista em Defesa do Consumidor para poder efetivamente alcançar uma negociação justa. o primeiro passo para buscar soluções através da lei do superendividamento é consultar um advogado especialista. Após isso, o advogado irá analisar o seu caso específico de dívidas e dar entrada no processo de negociação com os seus credores. A Lei do Superendividamento é Federal e relativamente nova. Muitos consumidores ainda não conhecem a possibilidade de agrupar as suas dívidas em uma única cobrança, por isso, se o advogado contratado não entender sobre a legislação ou não souber como conduzir a Lei do Supernedividamento diante a justiça a negociação pode ser injusta ou até mesmo não acontecer. Mas para que isso não aconteça consulte um especialista da Gomide Oliveira Advogados. Temos uma equipe capacitada para lidar com as demandas do consumidor e o superendividado. Se quiser saber mais entre em contato com a nossa equipe e converse com um dos nossos advogados agora mesmo!

3 de maio de 2023

Direito de Família e Sucessões

Regime de bens: tudo que você precisa saber para escolher o seu

O casamento é uma das decisões mais importantes a serem tomadas durante a vida. Muitas vezes, essa decisão vem acompanhada de outras escolhas como, por exemplo, qual o modelo de casamento, a constituição de família e, claro, o regime de bens. Contudo, essa última decisão é tão burocrática quanto relevante para o casal. Por isso, na tentativa de ajudar nesse processo, a Gomide Advogados preparou um conteúdo completo sobre o que são os regimes de bens e como escolher o seu. Acompanhe a seguir! Por que escolher o regime de bens com cautela? A escolha de regime de bens durante o casamento é extremamente relevante. É a partir da decisão de regime que será decidida como será a partilha de bens adquiridos antes e durante o casamento. Dessa forma, o casal garante a segurança financeira desses bens independente de como for sua trajetória matrimonial. Quais são os regimes de bens disponíveis? Existem três principais regimes de bens disponíveis no Brasil. 1 – Comunhão parcial de bens Esse é o regime mais comum no Brasil. Ele define que os cônjuges permanecem com os bens individuais que adquiriram antes do casamento, mas os bens adquiridos durante o casamento são partilhados igualmente em caso de separação. Além disso, esse é o regime escolhido caso os noivos não tenham escolhido qual regime de bens até a oficialização do casamento. 2 – Comunhão universal de bens Esse regime, como o próprio nome denuncia, define todos os bens como propriedade do casal independente de quem os adquiriu. Mesmo em casos em que um dos noivos tenha propriedades antes do casamento, ao oficializar o matrimônio no regime de comunhão universal, eles passam a ser do casal. 3 – Separação total de bens Contrário à comunhão universal de bens, a separação total de bens é adotada quando os noivos não desejam compartilhar os bens em nenhum caso, inclusive para bens adquiridos antes ou durante o casamento. Se quiser saber mais sobre direito familiar acesse aqui. Qual o melhor regime de bens? Em suma, a decisão de um regime de bens varia de acordo tipo de casamento do casal e por isso não é possível definir qual dos regimes é o melhor. Além disso, a escolha do regime de bens não se relaciona com o desejo de separação de um casal no início do casamento. Como mencionamos acima, é uma decisão burocrática e com foco na segurança financeira dos noivos. Está em dúvidas de qual dos regimes de bens escolher para seu casamento? O ideal nesses casos é procurar um advogado especialista em Direito Familiar para te ajudar. A Gomide Advogados é especialista nesses casos, portanto, se precisar de ajuda acesse aqui e converse com um dos nossos advogados!

18 de abril de 2023

Direito de Família e Sucessões

O que significa alienação parental e como identificar a prática

O processo de separação e guarda dos filhos são dois tópicos que se relacionam diretamente quando falamos sobre o divórcio. Nesses casos, a separação dos pais afeta de alguma forma os filhos graças às novas condições de convívio e responsabilidade. É importante que, por mais delicado que esse tópico seja, o bem-estar e garantia de direitos dos filhos seja priorizado, assim como a participação das partes no seu desenvolvimento. Entretanto, é possível que em alguns casos o convívio compartilhado ou reduzido resulte em uma mudança de comportamento dos filhos com o genitor. Nesses casos é válido analisar se a criança está sofrendo alienação parental. Mas você sabe o que é alienação parental? Sabe como identificar essa prática? No artigo a seguir vamos exemplificar esse tema e ajudar a entender como a legislação protege os pais e as crianças nessas situações. O que significa alienação parental A Lei 12.318/2010 define alienação parental como: A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. (Art. 2º) Isso significa que independente de mãe, pai, avós etc, a criança pode sofrer com alienação parental. Nesses casos, aquele que pratica o ato de alienação induz a criança ou adolescente a repudiar um dos genitores de diversas formas como: o responsável pode dificultar a relação da criança com genitor omitir informações sobre seu desenvolvimento prejudicar a imagem do genitor E outros Agir sobre essa prática é impedir um convívio familiar saudável com a criança e esse ato vai contra a garantia dos seus direitos. Alienação parental além de ser um tópico muito presente nas Varas de Família possui diversas consequências que entram em divergência com a garantia desses direitos dos filhos. Para eles, os sintomas podem se manifestar como ansiedade, depressão, nervosismo e outros comportamentos perceptíveis no convívio familiar. Como identificar e denunciar alienação parental? Em qualquer sinal de distanciamento dos filhos ou mudança de comportamento pode ser avaliada como alienação parental. Cenários de estresse, nervosismo, apatia, ansiedade e angústia nos filhos podem ser resultado do conflito causado pela prática de manipulação. Nesses casos é preciso recorrer à justiça o mais rápido possível, para que além de denunciar a prática o juiz analise as consequências no convívio dos filhos com os genitores. Entre as medidas, pode ser determinado um novo acordo de guarda e acompanhamento psicológico para os filhos na tentativa de reverter a indução. De acordo com a legislação, para comprovar a prática de alienação o juiz deve determinar uma avaliação psicológica ou biopsicossocial que analisa parâmetros comportamentais de todas as partes envolvidas, inclusive os filhos. Após a comprovação o juiz pode aplicar as medidas necessárias visando sempre garantir o bem estar do menor. Entre essas medidas, o juiz pode: I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; III – estipular multa ao alienador; IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; VII – declarar a suspensão da autoridade parental. (Art. 6º) Conclusão A garantia do bem-estar e qualidade de vida da criança e do adolescente é uma responsabilidade dos pais. A prática de alienação parental prejudica diretamente esse bem-estar e impede um desenvolvimento saudável do menor. Se for identificado possível ocorrência de alienação parental procure imediatamente um advogado familiar para iniciar as medidas de intervenção. A Gomide Advogados possui uma equipe de profissionais capacitados para dar esse suporte nos assuntos da família. Acesse nosso site, conheça nossos serviços e converse com um dos nossos advogados!

27 de setembro de 2022

Direito de Família e Sucessões

União estável e Casamento: entenda a diferença

Uma grande confusão quando se trata de estado civil e constituição familiar é justamente entender se União Estável e Casamento são a mesma coisa. A resposta curta é que não, embora comumente confundidos, eles não são sinônimo. Aprofundando no assunto, percebemos que não estão nem próximos de serem iguais. No artigo a seguir, vamos identificar as diferenças entre o casamento e a união estável de uma vez por todas, e esclarecer todas as dúvidas sobre essas constituições familiares. Casamento O casamento é reconhecido como entidade familiar no Brasil. O casamento tem como consequência inicial mudar o estado civil dos indivíduos, que deixam de ser solteiros e passam a ser casados. Por possuir esse caráter de constituição familiar, o casamento possui alguns detalhamentos que devem ser registrados judicialmente, como regime de bens ou pacto antenupcial se for o caso. O casamento precisa ser realizado na presença de um juiz de direito ou juiz de paz e ser reconhecido pelo Estado através de um registro civil. Dessa forma, o matrimônio possui validade contratual, que pode ser revertida se as partes buscarem a separação, através do divórcio. União estável A união estável por sua vez não altera o estado civil das partes, apenas formaliza uma relação que também possui caráter de constituição familiar. A grande diferença do casamento para união estável é que no primeiro caso, já existe comprovação que as partes se relacionam e constituem família. Para união estável o casal precisa, como base para reconhecimento da união, conviver juntos de forma pública. Além disso, o casal não pode possuir outro casamento ou ter algum tipo de relação familiar. União estável ou casamento, qual a melhor opção? Justamente por ter um caráter informal, a união estável perde alguns benefícios e praticidades que o casamento formal pode oferecer. Além de facilitar as burocracias da separação e divisão de bens, o casamento civil permite que as partes: Tenham os benefícios da união (plano de saúde, herança, pensão alimentícia etc); Determina início e fim do casamento; Facilita meios de comprovação do relacionamento. União estável precisa de documentação? Não. A união pode ser estabelecida pelas partes de forma prática tranquilamente. A convivência, como citamos acima, é o grande determinante para estabelecer o acordo. Se for interrompida a convivência, a união estável deixa de existir. Em caso de divisão de bens, tanto para comprovar a convivência ou a quebra dela, as partes precisam de provas. Se o casal quiser um acordo um pouco mais sólido ou precisar de qualquer documento comprobatório é possível fazer um pacto de união estável através de um tabelionato de notas. Para entender mais desse assunto e saber detalhes maiores sobre os outros detalhes que compõem a constituição familiar no Brasil, converse com um dos nossos especialistas. Nossa equipe é especializada em assuntos familiares no sistema legislativo do nosso país. Acesse nosso site e entre em contato com um dos nossos especialistas.

20 de setembro de 2022

Direito de Família e Sucessões

O que é averbação de divórcio?

O registro mais importante da vida de um cidadão é com certeza sua certidão de nascimento. Nela, todos os dados sobre a fase inicial de sua vida são detalhados e, além disso, é a garantia de que seus direitos e deveres serão atribuídos a ele a partir da data registrada. Entre as informações relevantes de uma certidão, temos o nome. Entretanto, ao longo da vida é possível que o nome civil seja alterado por alguns motivos. Averbação é uma alteração nos dados de um indivíduo, seja ele por nascimento, casamento ou óbito. No artigo a seguir, falaremos sobre a averbação do divórcio e como essa etapa é importante para o processo de separação. Como é feita a averbação de casamento e divórcio? Como é feita a averbação de casamento e divórcio? – Após o casamento, a certidão equivalente deixa de ser a de nascimento e passa a ser a de casamento. Na certidão de casamento, dependendo do tipo de matrimônio, o casal opta por fazer uma pequena averbação no sobrenome dos cônjuges. Isso define que a partir da data de registro do casamento, seja civil ou religioso, os cônjuges adotam aquele novo nome se for optado dessa forma. – Em seguida, esse processo segue para cartório, onde os documentos de identificação (RG e CPF) são alterados. É importante salientar que muitos trâmites realizados em cartório possuem taxas que variam em cada região. Portanto, consulte os valores do seu estado. – A partir dessa alteração legal, os cônjuges passam a utilizar o sobrenome registrado em certidão de casamento e, em caso de divórcio, é necessário fazer a nova averbação. Por que é importante realizar a averbação? A averbação de divórcio oficializa o fim do casamento após a sentença. Esta é a última etapa para por fim no casamento e não deve ser desconsiderada ou descartada. Onde fica registrada a averbação? Existe um campo de observação na certidão de casamento que pode ser utilizado em caso de averbação. Após essa etapa, é necessário se dirigir ao cartório da sua cidade para emitir os novos documentos, agora registrados com o primeiro nome antes do casamento. Essa nova emissão de documentos diminui a burocracia e agiliza o processo de identificação já que serão necessários apenas o novo documento, sem a observação de averbação. A averbação em cartório só pode ser realizada em caso de divócio simples e consensual. Fora desses parâmetros, é necessário consultar a determinação do juiz responsável pelo divórcio. De qualquer forma, a participação do advogado familiar nessa etapa é imprescindível. Só com o profissional adequado é possível entender na prática como funcionam essas etapas e simultaneamente dar a atenção necessária a cada uma delas. Escolha um serviço que além de experiente seja prático, a fim de tornar mais fáceis esses trâmites que por si só são muito complicados. A Gomide Advogados pode ser esse serviço. Acesse nosso site, conheça nossos serviços e fale com um dos nossos especialistas!

24 de agosto de 2022

Direito de Família e Sucessões

Como funciona a partilha de herança

O falecimento de um familiar vem acompanhado de uma série de processos que podem ser desgastantes em um momento tão delicado. Para evitar que esses processos não sejam negligenciados e mesmo assim tratar com responsabilidade legal os dados do de cujus é preciso muito cuidado. Sabemos que, um tópico importante para ser resolvido nesses casos é a partilha de bens e herança. Para entender definitivamente o que são esses processos e como é feita a partilha de herança, a Gomide Advogados preparou um artigo exclusivo para falar sobre esse tema. Acompanhe! O que define a herança? Todos os bens, obrigações e direitos que uma pessoa deixa após o falecimento é sua herança. Esse agrupamento caracteriza a herança como única e, até sua partilha, não possui exclusividade a nenhum dos herdeiros. Contudo, para proceder com a partilha de bens os herdeiros devem primeiramente dar entrada no inventário do de cujus. O inventário é basicamente o levantamento e documentação de todos os bens deixados pelo familiar. É esse documento o primeiro passo da partilha de herança. Fica sob a responsabilidade dos herdeiros dar entrada no processo de inventário em um prazo de até 60 dias após a morte do familiar. O segundo passo para iniciar a partilha de bens é identificar se existe um testamento deixado pelo de cujus. Se for o caso, a partilha automaticamente deve ser judicial e não pode ser feita em cartório. Tipos de herdeiros O herdeiro, por sua vez, é aquele que recebe percentual da herança garantido por sucessão ou seleção. Esse percentual pode ser inclusive a herança por completo, desde que dentro das definições judiciais. Os herdeiros podem ser legítimos ou testamentários. Os testamentários, como o próprio nome sugere, são herdeiros determinados no testamento do de cujus. Os herdeiros legítimos incluem os necessários ou os facultativos. Os herdeiros necessários são: Ascendentes, descendentes e cônjuges Já os herdeiros facultativos são: Parentes de até 4º grau (pelos irmãos, sobrinhos, tios e primos, respectivamente) Aos herdeiros necessários, 50% da herança obrigatoriamente deve ser direcionada a eles. Mesmo se o desejo do familiar seja direcionar toda a herança para o herdeiro testamentário, isso não é possível graças a essa determinação. O testamento, por sua vez, não é obrigatório. Como dar entrada na partilha de herança Como vários outros processos, a entrada na partilha da herança pode ser feita judicialmente ou extrajudicialmente. Para realizar em cartório, as partes não podem: Estar em desacordo com as divisão da herança; Existir algum herdeiro menor de 18 anos; Ter um testamento. Em qualquer outro caso, os herdeiros com o inventário concluído podem recorrer ao cartório para realizar a partilha. Entretanto, para qualquer caso a presença de um advogado é obrigatória. A perda de um ente querido é um assunto muito delicado e merece toda atenção e cuidado para tratar dos assuntos judiciais. Para a junção de um serviço eficiente e cuidadoso, a Gomide Advogados pode te ajudar a entender melhor sobre os assuntos familiares. Entre em contato com nossos advogados e conheça nossos serviços!

15 de agosto de 2022

Direito de Família e Sucessões

Consequências do abandono parental

Abandono afetivo parental acontece quando os genitores responsáveis não participam do desenvolvimento pessoal dos filhos, não participam da criação, apresentam falta de cuidados e/ou se abstém de atender suas obrigações legais como pais. Essa participação e responsabilidade não engloba o pagamento da pensão alimentícia. A pensão por sua vez é um suprimento de alimentos, e não possui relação com o abandono. O abandono parental pode ser associado ao ato de rejeição ou rompimento abrupto da relação entre o responsável e a criança. Além disso, a falta de cuidados pode ser um fator agravante que gera consequências graves na vida do indivíduo. Sobre essas consequências falaremos no artigo abaixo. Os deveres dos responsáveis O Artigo 227 da Constituição Federal determina que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Amor, carinho e dedicação são atos que não podem, juridicamente, serem impostos sobre qualquer ser humano contra sua vontade. Contudo, é válido reforçar que a participação dos pais no desenvolvimento dos filhos é uma obrigação. A garantia dos direitos da criança e do adolescente assim como o zelo pela sua segurança e bem-estar são responsabilidades dos pais, desde sua concepção até a maioridade. O descumprimento dessas responsabilidades por ato de omissão é inconstitucional. O impacto do abandono parental na vida dos filhos O crescimento da criança em um lar disfuncional já é uma consequência válida para considerar o abandono parental ilícito. Além disso, o indivíduo pode desenvolver problemas no âmbito mental, social e até profissional. Indenização e legislação Não existe lei que criminalize o ato de abandono parental. Entretanto, os filhos podem solicitar reparo aos danos causados pelos pais nesses casos de abandono afetivo. Esse reparo é o símbolo de responsabilidade e justiça para as vítimas e pode ter um impacto mais do que financeiro na vida desses indivíduos. Com o intuito de subsidiar a criança nessa carência pela participação dos pais em qualquer uma das fases de sua infância, existe um projeto de lei em circulação que torna ilícito o ato de abandono parental. Como recorrer à Justiça sobre abandono parental Muitas vezes, o responsável acredita que o ato de registro dos filhos em cartório ou o pagamento de pensão são suficientes para demonstrar sua participação legal como genitor. Embora essas duas situações sejam direitos dos filhos, o abandono por sua vez pode gerar processos de danos morais ou por abandono intelectual. Para qualquer um dos casos: É necessário apresentar evidências do abandono parental; A vítima deve ter até 21 anos de idade ao recorrer; Escolher um bom advogado para representação. Converse com um profissional Para esses assuntos, é muito importante buscar um bom advogado familiar. Só com uma boa representação, a vítima pode: Ter garantia dos seus direitos; Ter um bom direcionamento; Ter suporte legislativo; Compreender os processos judiciários. Entre outros. A escolha deste representante é muito importante. Para encontrar um bom advogado familiar, acesse nosso site e fale com um dos nossos especialistas!

8 de agosto de 2022

Direito de Família e Sucessões

Como dar entrada no processo de separação

A separação de um casal envolve uma série de procedimentos burocráticos que precisam de acompanhamento jurídico. Esse acompanhamento significa que para esses casos, o casal que deseja se separar perante a Lei busque um advogado. Mesmo para acordos mais simples, o objeto que determina a validação legal daquele acordo é a participação de um advogado no processo. Contudo, esse trâmite pode ser mais complexo do que parece. Para garantir um processo seguro e validar perante o estado, é muito importante buscar o suporte legislativo. O que fazer antes de dar entrada no divórcio? Para que a separação seja mais prática e simples, a colaboração do casal é muito importante. Um assunto delicado como esse, exige que todas as definições sejam feitas com muito profissionalismo e simultaneamente ter o acompanhamento certo antes de tomar grandes decisões. Após a decisão sobre a separação, existem três passos importantes para dar entrada no divórcio. São eles: Conheça os tipos de divórcio A entrada no processo depende muito de qual modelo de acordo o casal vai optar. Se em caso de separação extrajudicial, o procedimento pode ser realizado em cartório de forma mais simples. No acordo judicial, mesmo com separação amigável, o casal deve buscar um Tribunal de Justiça. Saiba mais sobre os tipos de separação aqui. Separe a documentação Para dar entrada no processo de separação as partes devem reunir, entre outros documentos, RG e CPF, certidão de casamento, pacto nupcial se for o caso, comprovantes de bens e documentação dos filhos. Com esses documentos separados, fica mais simples avançar para as etapas mais complexas. Determine os detalhes do acordo Para saber onde o casal deve buscar o suporte da legislação e o tipo de separação é necessário definir os parâmetros do acordo. É muito importante que essas informações sejam feitas e, mesmo que não exista concordância, são elas que vão direcionar o futuro do processo. Durante a separação o casal deve decidir sobre: Separação de bens; Guarda dos filhos, se houver; Pensão alimentícia. Ao finalizar essas determinações, as partes podem se direcionar ao local ideal para seu tipo de divórcio. Se extrajudicial, a separação pode ser solicitada em qualquer cartório. Fora desse modelo, a separação pode ser solicitada no Judiciário. Ambos os modelos precisam da presença e assinatura de um advogado. Um bom advogado familiar faz toda diferença na tomada de decisões durante o divórcio. Um representante da área possui o cuidado e o conhecimento necessários para tornar essa etapa mais segura. Para te representar nos seus assuntos familiares, conheça nossos serviços!

29 de julho de 2022

Direito Civil

Entenda a Lei do Superendividamento

De acordo com a Lei do Superendividamento, é possível que consumidores endividados negociem com credores uma nova alternativa para pagamento de débitos. Esse acúmulo de dívidas impede o suprimento das necessidades básicas e coloca seu nome em cadastros de inadimplentes, tornando a rotina financeira ainda mais complicada. A nova Lei faz alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso. É um suporte judiciário na negociação de débitos que tem como objetivo impedir que as múltiplas dívidas adquiridas pelo consumidor afetem seu bem-estar ou prejudiquem outras obrigações financeiras. A Lei proporciona um suporte ao devedor sem prejudicar o equilíbrio dos acordos entre a empresa e o consumidor, visto que, as dívidas podem impactar negativamente diversas áreas da vida de sua vida. A Lei funciona da seguinte forma: O consumidor pode acionar a Justiça em caso de endividamento de múltiplos credores, exceto em casos de: Pensão alimentícia; Impostos; Financiamento de imóveis; Crédito rural; Produtos ou serviços de luxo. Após encaminhamento do processo ao setor responsável existe a possibilidade que as dívidas sejam agrupadas em uma espécie de débito coletivo, que direciona o pagamento para um único bloco e inclui todos os débitos em um único plano de pagamento. Entenda onde recorrer à Justiça para a Lei do Superendividamento O processo pode ser feito nos tribunais tradicionais ou qualquer órgão que compunham o bloco do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Para aplicar a sentença, todos os múltiplos credores comparecem a uma audiência onde evidenciam a situação do devedor e analisam o plano de pagamento oferecido pela parte devedora, desenvolvido previamente. O acordo não deve prejudicar a parte credora anulando o pagamento das dívidas e nem a parte devedora prejudicando seu bem estar financeiro. O plano de pagamento deve se estender até cinco anos após a sentença. Preciso de advogado para recorrer à Justiça? No caso da Lei de Superendividamento, não. O procedimento é simples: basta recorrer aos órgãos com uma identificação das dívidas detalhadas e os valores domésticos da mesma forma. Entretanto, a presença do advogado nesse caso pode trazer múltiplos benefícios como: Elaboração do plano de pagamento; Apresentação de proposta de acordo justo; Maior suporte caso exista resistência dos credores. Para receber auxílio na busca por um acordo justo com a Lei do Superendividamento, entre em contato com nossos advogados e conheça todo suporte oferecido pela lei com nossa equipe.

22 de julho de 2022

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Direito de Família e Sucessões

A importância dos processos judiciários na pensão alimentícia

A pensão alimentícia é um direito garantido pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Esta Lei determina que, se comprovada necessidade de suporte econômico para garantir a qualidade de vida de um indivíduo, algum familiar deve arcar com esse valor. Os casos mais comuns da aplicação desta lei no Brasil são em situações de separação ou abandono de um dos pais durante o desenvolvimento dos filhos. Entretanto, a lei é clara na especificação dos familiares relacionados à parte alimentada: não existe recorte de gênero ou hierarquia familiar para determinar a sentença. Contudo, é importante que as partes busquem direcionamento de um advogado especializado no assunto e que possa intermediar o processo de solicitação da pensão alimentícia que pode ser desgastante para as partes. É muito comum também que, por considerar os processos judiciais lentos ou desgastantes, as partes prefiram optar por um acordo extrajudicial. Mas, existem desvantagens e riscos em direcionar o acordo por esse caminho. Quais são esses riscos? Sem o acordo Judicial as partes podem perder uma série de direitos como: Revisão periódica do valor da pensão; Desconto automático na folha de pagamento; Pagamento garantido antes da sentença; Determinação imparcial; Suporte da legislação em caso de descumprimento. Entre outras coisas. Para saber mais sobre Pensão Alimentícia acesse aqui. Por que preciso de advogado para solicitar pensão alimentícia? Durante o processo de determinação do acordo de Pensão Alimentícia, a participação do advogado não é obrigatória. O acordo extrajudicial é uma opção quando as partes estão de acordo com os termos da negociação. Entretanto, a discordância não é o único motivo que faz a participação do advogado ser necessária. A segurança do processo e a legitimidade dele são os maiores incentivos para se considerar um processo judicial, que pode determinar a garantia dos direitos das partes e o cumprimento assertivo da lei. O direito de pensão alimentícia em caso de guarda compartilhada não elimina a responsabilidade do alimentante. Mesmo que o convívio com os filhos seja equilibrado, é necessário determinar um responsável por custos com necessidades básicas deles. Para esse trâmite, inclusive, o processo judicial possui o suporte do advogado, que é intermediador do processo e auxilia as partes a determinar quem vai ser o alimentante. Sem o advogado, mesmo que não existam riscos de descumprimento da lei (até o momento), a determinação do juiz nestes casos é precisa e não apresenta riscos a nenhuma das partes, mesmo após um período significativo do acordo. Busque um advogado familiar Os cuidados ao solicitar pensão alimentícia começam com a escolha de um bom advogado. O advogado familiar possui o conhecimento e o cuidado necessários para tornar esse processo mais confortável. Para encontrar um profissional experiente, conheça a Gomide Advogados. Nossos serviços incluem o suporte na busca pela pensão alimentícia e muito mais. Converse com um dos nossos especialistas e garanta a segurança dos seus processos agora mesmo.

18 de julho de 2022

Direito de Família e Sucessões

Tudo que você precisa saber sobre a Pensão Alimentícia

A pensão alimentícia é um direito garantido pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002 que direciona um suporte econômico a algum parente ou ex-cônjuge de acordo com a determinação da Justiça. Tem como principal objetivo suprir necessidades básicas como alimentação, moradia e estudos. O nome remete a um sustento alimentar da parte beneficiada, entretanto não significa que seja direcionada somente a isso. Mesmo que a situação mais comum de direcionamento a pensão alimentícia seja em caso de separação dos pais para auxiliar nas despesas dos filhos, o direito pode ser direcionado a outras categorias familiares. Para garantir esse direito é necessária comprovação de que a parte solicitante não possui condições de arcar com as despesas básicas sem auxílio. Podem ter direito a pensão alimentícia: Filhos menores de 18 anos Jovens de até 24 anos Gestantes Além desses, podem se beneficiar outros parentes que variam de avós, pais ou ex-cônjuges em determinados casos. Vale destacar que, todo processo de solicitação de pensão alimentícia passa por análise da justiça para determinar as sentenças das partes e se a solicitação é válida ou não, assim como valores e prazos. Crianças e adolescentes menores de 18 anos, o direito à pensão alimentícia supre as necessidades básicas de moradia, educação, alimentação e vestuário. Jovens de até 24 anos, a pensão pode ser determinada para cobrir os custos da educação, como faculdade ou cursos. Gestantes, a pensão durante a gravidez pode ser chamada de Alimentos Gravídicos. A pensão tem direcionamento para custear a alimentação da gestante e da criança durante todo o período de gestação. Além disso, a pensão nesse caso cobre despesas com exames e consultas médicas necessárias para garantir o bem-estar da criança mesmo antes do nascimento. Por lei no Brasil, a determinação de qual parte do ex-casal vai receber a pensão alimentícia não tem diferença de gênero. Da mesma forma, não existe hierarquia familiar, podendo o filho pagar a pensão dos pais se for analisada a necessidade. Qual o valor da pensão alimentícia O pagamento da pensão depende da necessidade do requerente e possibilidade do alimentando. Por exemplo, o valor determinado vai ser estabelecido de acordo com quanto a criança precisa e quanto o responsável pode pagar de acordo com a receita. Como dar entrada no processo de pensão alimentícia Para dar entrada no pedido de pensão alimentícia o requerente precisa recorrer à justiça. Mesmo que a ação seja consensual entre as duas partes, para garantir o cumprimento do acordo é necessário ter a validação do Estado. O ideal é buscar a ajuda de um advogado familiar com experiência no assunto e dar entrada no processo com a documentação necessária. Os principais documentos para solicitar a pensão alimentícia são: Documentos pessoais das partes (RG e CPF, certidão de nascimento dos filhos se for o caso) Comprovantes de renda Comprovantes de residência Para um melhor andamento do processo é válido coletar documentos pessoais do possível alimentante, endereço residencial e endereço do trabalho, valor médio da receita e valor dos custos mensais básicos do requerente. Busque um advogado Para mais segurança no processo e agilidade na solicitação da pensão alimentícia converse com nossos advogados. Nossa especialidade é cuidar dos assuntos da sua família com profissionalismo e direcionamento, garantindo o maior conforto nos seus processos.

8 de julho de 2022

Direito de Família e Sucessões

Conheça os tipos de divórcio

O fim do casamento, pode vir acompanhado por uma série de decisões importantes entre o casal como por exemplo, divisão de bens, guarda dos filhos e definição da pensão alimentícia. Entretanto, por mais que pareça que o processo de divórcio seja extremamente burocrático e complexo ele é mais simples do que se imagina. Este artigo vai auxiliar a compreender os principais aspectos de um divórcio, a diferença entre os tipos e como se divorciar de forma simples. Antes de dar entrada no divórcio Para facilitar esse processo ainda mais, é importante que o casal estabeleça alguns parâmetros sobre a separação formal: Se as partes estão acordadas sobre o divórcio; A guarda dos filhos; A pensão alimentícia, se for o caso; A divisão de patrimônio. Quando essas definições não são estabelecidas de antemão, elas podem atrasar o processo. E quando não existe concordância entre elas, é necessário recorrer a uma das três formas de se divorciar permitidas no país. Conheça agora: Os tipos de divórcio Para saber como se separar do cônjuge perante o Estado, é necessário conhecer as alternativas. Existem algumas formas de se divorciar no Brasil: Divórcio Extrajudicial Esse tipo de divórcio é feito no cartório para casais que buscam por um processo mais simples e rápido. O processo dura entre um e três dias úteis para ser concluído e possui baixos custos. Entretanto, para esse tipo de divórcio é necessário que os casais não estejam no processo de gestação, não possuam filhos com idade abaixo de 18 anos, ou, caso tenham filhos, as questões relativas à guarda e pensão deverão ser discutidas em juízo,. Além disso, a separação precisa ser consensual e sob a presença de um advogado. Divórcio Judicial Consensual Essa é a alternativa adequada para casos em que por alguma das restrições acima o casal não pode optar pelo divórcio em cartório. Quando as partes estão alinhadas a respeito da separação e os termos, esse processo também pode ser rápido e simples. Para essa opção também é necessário um advogado. Contudo, o casal quando estiver em concordância pode optar pela representação de apenas um advogado para as duas partes. Divórcio Judicial Litigioso A alternativa do divórcio litigioso serve para quando uma das partes não concorda com a separação, ou os termos do divórcio. Devido a essa divergência, uma das partes do casal dá entrada no processo de divórcio a fim de buscar uma determinação judicial a respeito da separação. Essa opção exige que as duas partes sejam representadas individualmente por um advogado, ou seja, um profissional distinto para cada um dos interessados. Dessa forma, devido ao recolhimento de provas para concluir uma sentença, esse é o tipo de divórcio mais complexo e demorado. Mais informações sobre o divórcio Preciso de advogado? Entre as formas apresentadas anteriormente, a semelhança presente entre elas é a necessidade de ao menos um advogado para acompanhar o processo. Decisões importantes e legais geralmente envolvem essa representação, inclusive no divórcio. Quanto custa? Os valores de um divórcio variam de acordo com o tipo. Para o extrajudicial, além da despesa com o advogado, é necessário consultar as taxas do procedimento no cartório. Para casos de divócio judicial, os valores também incluem as despesas com advogado e os custos judiciais. Portanto, consulte os custos da sua região e invista em um advogado especialista no trâmite. Como escolher um advogado para o divórcio O processo de divórcio pode ser simples como abordamos mais acima, mas também pode ser estressante e cansativo. De qualquer forma, a presença de um advogado especializado em Direito de Família pode auxiliar esse processo para que ele seja seguro e preciso, a fim de garantir o conforto nessa etapa que já é extremamente delicada. Para isso, conte com a Gomide & Oliveira Advogados. Nosso foco é trazer de forma responsável a legalidade para as decisões mais importantes da sua família. Entre em contato com nossa equipe e conheça nossos serviços!

13 de maio de 2022

Direito de Família e Sucessões

Divórcio e separação: Entenda a diferença

Você está pensando em divórcio e separação? Não sabe muito bem o que fazer, como fazer, o que é necessário, se precisa de advogado ou não? Vamos tirar todas as suas dúvidas sobre o divórcio. O que é o divórcio? Quando casamos criamos um vínculo com nosso cônjuge através do casamento. Se decidimos nos separar, a forma de quebrar esse vínculo é o divórcio. Ou seja, o divórcio é o instrumento jurídico pelo qual se põe fim ao casamento. Se um casal quer se separar, é pelo divórcio que vão conseguir a dissolução do casamento. Quais as formas de divórcio? O divórcio pode ser com consentimento de ambos os cônjuges (divórcio consensual), ou sem consenso em um ou mais termos do divórcio (divórcio litigioso). Há casos em que o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, em cartório ou por mediação! Sem necessidade de nenhum processo na Justiça! Em outros casos é necessário um processo judicial. Vamos conhecer agora as diferentes formas de divórcio: Divórcio em cartório O divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, ou seja, em cartório, sem a necessidade de processo na Justiça. Para isso, são necessários alguns requisitos: Deve ser consensual; Não deve haver filhos menores de idade, ou incapazes; Não deve haver gravidez: a mulher não pode estar grávida ou ter conhecimento de que esteja grávida; Acompanhamento de advogado: embora o procedimento seja todo realizado em cartório, sem a necessidade de processo na Justiça, é necessário advogado (pode ser um único advogado representando ambos os cônjuges); Atendidos esses requisitos, o divórcio poderá ser realizado diretamente em cartório, tudo bem mais simples, rápido e barato do que pela via judicial! Divórcio judicial consensual Quando não estão presentes os requisitos para a realização do divórcio pela via extrajudicial (em cartório), é necessário realizar o divórcio ingressando com ação judicial. Havendo consenso entre as partes, pode-se realizar o divórcio judicial consensual! É bem mais rápido e menos complicado do que o divórcio judicial litigioso (aquele quando não há concordância entre as partes). Por isso, se não for possível fazer o divórcio em cartório, como nos casos em que há filhos ou gravidez, recomendamos que seja realizado o divórcio judicial consensual. Divórcio judicial litigioso Não havendo consenso do casal sobre a separação, ou sobre os termos do divórcio (partilha de bens ou pensão alimentícia, por exemplo), o divórcio deverá ser judicial litigioso. Ou seja, será realizado mediante ação na Justiça, cada cônjuge representado por um advogado. Como não há consenso, será necessária toda uma produção de provas durante o trâmite do processo, motivo pelo qual esse é o modo de divórcio mais complicado e demorado. Destaca-se, porém, que a qualquer momento durante o divórcio é possível que as partes entrem em um acordo, concordando sobre os termos do divórcio. Nesse caso, seus advogados apresentam o acordo ao juiz, visando homologação. A saída pelo acordo é o modo mais rápido de se encerrar o divórcio litigioso, mas caso não seja possível um consenso, a saída será mesmo esperar pela sentença do juiz. Quais documentos são necessários para o divórcio? Bom, em relação aos documentos necessários, isso pode variar de acordo com a forma de divórcio e com a localidade. Geralmente, são necessários os seguintes documentos: Certidão de casamento atualiza a no máximo 90 dias; Pacto antenupcial, se houver; Documentos dos bens a serem partilhados, por exemplo, CRLV dos veículos, escritura ou contratos equivalentes dos imóveis, notas fiscais para bens móveis e qualquer outro documento que compre a existência de bens; Recibos, nota fiscal ou comprovante equivalente das benfeitorias; Documentos dos filhos se houver, pode ser RG ou Certidão de Nascimento; além disso, convém elaborar uma lista das despesas das crianças; Comprovante de Renda (se quiser pedir isenção de custas); Comprovante de endereço; Relação completa e detalhada dos bens em comum; Precisa de advogado para divorciar? Sim, mesmo em caso de divórcio extrajudicial (em cartório) é necessário o acompanhamento por advogado. No caso do divórcio consensual, em cartório, por mediação, ou na Justiça, pode haver apenas um advogado representando ambos os cônjuges. Caso não tenha condições de contratar um advogado e consiga comprovar, é possível conseguir um de forma gratuita, conforme autoriza artigo 98 da Lei 13.105/2015. Para isso, basta procurar a Defensoria Pública mais próxima da sua residência. Nas cidades onde não tem defensoria, esse serviço é realizado através de convênios e parcerias com outros órgãos, geralmente com a OAB. Há também a possibilidade de obter assistência jurídica gratuita em faculdades de Direito. Muitas oferecem escritórios jurídicos ou núcleos de prática jurídica, nos quais há prestação de serviços de advogado de forma gratuita. Qual o custo do divórcio? Bom, o custo do divórcio vai depender da forma escolhida. Esse custo engloba honorários de advogado, taxas de cartório (se realizado em cartório), e taxas judiciais (caso realizado na Justiça). Quanto custa um advogado para o divórcio? Por lei, o advogado não pode divulgar valores de honorários abertamente. Cada profissional poderá cobrar, tendo em vista as peculiaridades do caso, o tempo despendido, a complexidade do caso, se há necessidade de deslocamento entre comarcas, dentre outros fatores. Quanto tempo demora o divórcio? Isso dependerá da forma do divórcio. Quando realizado em cartório, o divórcio costuma ser bem rápido, demorando em média 3 dias. Já, quando há necessidade de processo judicial, a demora é maior. Se houver consenso, o divórcio judicial consensual costuma demorar cerca de 3 meses. Já, em caso de não haver consenso, o divórcio judicial litigioso é bem mais demorado, costuma durar uma média de 2 anos até sua resolução (mas esse tempo é só uma estimativa, uma média, há casos mais rápidos e outros mais demorados). E a pensão alimentícia, como funciona? Em caso de divórcio, pode ser fixada pensão alimentícia, que nada mais é do que um valor a ser pago mensalmente para ajudar no custeio das necessidades básicas dos filhos, ou mesmo do outro cônjuge. Pensão alimentícia aos filhos Em caso de separação, um dos cônjuges pode ter a obrigação de pagar pensão alimentícia aos filhos, para ajudar em

25 de março de 2022

Direito de Família e Sucessões

Abandono Afetivo – Pai pode ser condenado a pagar danos morais ?

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo laudo pericial, a menina sofreu graves consequências psicológicas e problemas de saúde eventuais – como tonturas, enjoos e crises de ansiedade. Na decisão, o colegiado considerou não haver restrição legal para a aplicação das regras de responsabilidade civil no âmbito das relações familiares, tendo em vista que os artigos 186 e 927 do Código Civil tratam do tema de forma ampla e irrestrita. “O recorrido ignorou uma conhecida máxima: existem as figuras do ex-marido e do ex-convivente, mas não existem as figuras do ex-pai e do ex-filho”, afirmou a relatora do recurso da filha, ministra Nancy Andrighi. A ação foi ajuizada pela garota, representada por sua mãe, quando ela tinha 14 anos. Segundo afirmado na ação, a relação com o pai durou até a ruptura da união estável entre ele e a mãe, quando o genitor deixou o lar e abdicou de participar de sua educação, criação e de seu desenvolvimento. Por causa dessa situação, a garota precisou recorrer a tratamento psicológico. Em primeira instância, o juízo fixou indenização por danos morais de R$ 3 mil, mas, em segundo grau, a ação foi julgada improcedente. Para o tribunal, não haveria como quantificar a dor decorrente da falta de amor ou cuidado no âmbito da relação parental. De acordo com a corte local, a fixação de indenização por danos morais, além de não alcançar a finalidade compensatória, não cumpriria a função punitiva-pedagógica, tampouco servindo para encerrar o sofrimento ou para reconstruir a relação entre as partes. ABANDONO AFETIVO POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO PRÓPRIO A ministra Nancy Andrighi apontou que a reparação de danos em virtude do abandono afetivo tem fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma, que não se confundem com as situações de prestação de alimentos ou perda do poder familiar, relacionadas ao dever jurídico de exercer a parentalidade responsavelmente. Para a magistrada, se a parentalidade é exercida de maneira irresponsável, negligente ou nociva aos interesses dos filhos, e se dessas ações ou omissões decorrem traumas ou prejuízos comprovados, não há impedimento para que os pais sejam condenados a reparar os danos experimentados pelos filhos, uma vez que esses abalos morais podem ser quantificados como qualquer outra espécie de reparação moral indenizável. SOFRIMENTO GRAVE DA JOVEM COM A AUSÊNCIA DO PAI No caso dos autos, Nancy Andrighi ressaltou que o pai rompeu a relação com a filha de maneira absolutamente abrupta, quando a criança tinha apenas seis anos. Além disso, a magistrada destacou que a correlação entre o fato danoso e as ações e omissões do pai foi atestada em laudo pericial conclusivo, o qual confirmou a relação entre o sofrimento da jovem e a ausência paterna. “Sublinhe-se que sequer se trata de hipótese de dano presumido, mas, ao revés, de dano psicológico concreto e realmente experimentado pela recorrente, que, exclusivamente em razão das ações e omissões do recorrido, desenvolveu um trauma psíquico, inclusive com repercussões físicas, que evidentemente modificou a sua personalidade e, por consequência, a sua própria história de vida”, concluiu a ministra. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. .

1 de fevereiro de 2022

Direito de Família e Sucessões

Bem de Família é Impenhorável?

Único imóvel é considerado bem de família, sendo impenhorável, salvo casos específicos da Lei 8.009/1990, é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor – ainda que ele não more no mesmo local –, apenas podendo ser afastada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando verificada alguma das hipóteses do artigo 3º da lei. Por unanimidade, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em processo de cumprimento de sentença promovido por cooperativa de crédito, deixou de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por considerar não se tratar de bem de família. No recurso especial, a devedora alegou que o imóvel objeto da constrição é o único de sua propriedade e foi cedido aos seus sogros, devendo ser reconhecida a sua impenhorabilidade como bem de família. Ela acrescentou que reside de aluguel em outro imóvel. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a Lei 8.009/1990 foi editada com a finalidade de proteção da família e, sob o espectro do princípio do patrimônio mínimo, proteger a dignidade da pessoa humana. O ministro comentou a qualificação do imóvel como tal o subordina a um regime jurídico especial, não o submetendo às obrigações do titular de direito subjetivo patrimonial, ressalvadas algumas exceções legais. Segundo o magistrado, a legislação determina que, para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residência o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, sendo que, na hipótese de o casal ou a entidade familiar possuir mais de um imóvel utilizado como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor. Bellizze acrescentou que, para a jurisprudência do STJ, o fato de o único imóvel não servir para residência da entidade familiar não descaracteriza, por si só, o instituto do bem de família, tanto é que se admite a locação do imóvel para que ele gere frutos e possibilite à família constituir moradia em outro bem alugado, ou, até mesmo, que utilize os valores obtidos com a locação desse bem para complemento da renda familiar. “Vê-se que a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão do bem de família legal segue o movimento da despatrimonialização do direito civil, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, buscando sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada ao imóvel”, afirmou o relator. Bem de família insuscetível de penhora No caso julgado, a turma reconheceu que o imóvel, embora cedido aos sogros, manteve-se com as características de bem de família e, consequentemente, deveria ser considerado impenhorável – caso preenchidos os demais pressupostos legais –, já que, segundo ele, o escopo principal do bem continua sendo o de abrigar a entidade familiar. “Importante relembrar que o conceito de família foi ampliado e fundamenta-se, principalmente, no afeto, de modo que não apenas o imóvel habitado pela família nuclear é passível de proteção como bem família, mas também aquele em que reside a família extensa, notadamente em virtude do princípio da solidariedade social e familiar, que impõe um cuidado mútuo entre os seus integrantes”, concluiu o relator ao dar provimento ao recurso especial. Leia o acórdão do REsp 1.851.893.

1 de fevereiro de 2022

Direito Civil

Falência não impede desconsideração da personalidade jurídica.

Na hipótese de decretação da falência da sociedade empresarial executada, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios cujo patrimônio não seja abrangido pelo juízo universal, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida. (TRT-1 – AP: 00110546220135010063 RJ, Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2021). Na mesma esteira, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao agravo de petição de um ex-empregado da empresa Exactum Consultoria e Projetos LTDA., cuja falência foi decretada em novembro de 2016. O empregado interpôs o recurso contra a decisão do Juízo de origem, que negou o requerimento para que fosse deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de prosseguir a execução em face de seus sócios. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, no sentido que a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir na execução em face dos sócios da empresa que se encontre em estado falimentar, quando o patrimônio da empresa falida não está sendo executado. O empregado requereu ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que fossem incluídos os sócios no polo passivo da execução. O Juízo indeferiu o requerimento, por se tratar de massa falida, e determinou a expedição da certidão do crédito trabalhista para habilitação nos autos da falência. Antes de apreciar o mérito do recurso, o desembargador relator analisou o cabimento do agravo de petição nas decisões de cunho terminativo proferidas na fase de execução. “A decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada tem clara natureza de decisão interlocutória. Mas, a decisão que rejeita a inclusão de outros supostos devedores no polo passivo da relação executiva tem claramente um cunho terminativo, na medida em que esgota a jurisdição trabalhista, faz cessar a atuação estatal na perseguição dos bens do devedor”, ressaltou o magistrado. Sobre o mérito, o relator observou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para prosseguir na execução em face dos sócios da empresa que se encontre em estado falimentar, quando não é o patrimônio da empresa falida que está sendo executado, e sim os bens pessoais de seus sócios, que não se confundem com o patrimônio da massa falida. Segundo o desembargador Marcelo Augusto, “somente nos casos em que o Juízo universal da falência também decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, para atingir os bens dos sócios, ainda que posteriormente à desconsideração realizada nesta Justiça Especial, haverá a atração do Juízo universal, onde deverá prosseguir a execução, não só em face da massa falida, mas também em face de seus sócios”. Assim, por unanimidade, a 5ª Turma do TRT/RJ deu provimento ao agravo de petição para julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinar a inclusão no polo passivo da execução de seus sócios e determinar o prosseguimento da execução em face deles. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT. Saiba mais!

28 de janeiro de 2022

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Tathyana Gomide

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